Excepção - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora): I. A prova incide sobre os factos concretos que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito controvertido, tal como plasmados nos articulados, fazendo-se...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – A nulidade da sentença a que alude a alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º do C. P. Civil só se verifica quando ocorra uma total ou absoluta omissão dos...

I. Se é certo que o STJ tem seguido o entendimento de que a verificação do cumprimento do ónus de alegação regulado no art. 640 do CPC tem necessariamente de ser compaginado com os princípios da...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Na sentença devem ser enunciados os factos essenciais que foram alegados pelas partes como fundamento do seu pedido ou das exceções invocadas, bem como os...

I. A verificação judicial da regularidade da instância não se esgota no momento inicial da execução, não ficando precludida com um eventual despacho liminar, ou sequer com a dedução de oposição, ou...

I – A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão que consiste na sua incompletude, por referência aos deveres de pronúncia relativamente às questões cuja apreciação é solicitada pelos...

O princípio da irrepetibilidade do procedimento de inspeção externa, que decorre do artigo 63.º, n.º 4 da LGT, excepciona expressamente, do seu âmbito de aplicação os procedimentos de inspecção que...

I - À remessa das partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do CPP, não basta a conclusão no sentido do retardamento do processo; antes se impõe que o atraso...

1. O artigo 266º, n.º 2, alínea c), do CPC não impõe que a invocação da compensação de créditos tenha de ser sempre feita através de reconvenção, apenas referindo que a compensação é admissível como...

I – Por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude foi publicada a Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, que estabelece o perdão de um ano a todas as penas de prisão até 8 anos e a...