O descritor "Excepção" classifica 56 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 19 | 33.9% |
| TRL | 14 | 25.0% |
| TRC | 7 | 12.5% |
| STJ | 6 | 10.7% |
| TRG | 6 | 10.7% |
| TCAS | 4 | 7.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Excepção", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.