035677 - Supremo Tribunal Administrativo

No recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC que indeferiu um pedido de suspensão de eficácia, se tal recurso for julgado deserto por falta de pagamento de custas mas o interessado veio alegar justo impedimento e entretanto os autos subiram ao STA para o julgamento da questão de fundo, deve ser neste tribunal ad quem decretada a suspensão da instância e ordenada baixa do processo ao Tribunal a quo para decisão dessa questão prejudicial.*