035677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 035677
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Suspensão da instância, Questão prejudicial, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041633
Nr Documento: SA119940920035677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7c39fd938fc8d67802568fc00391455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035677.EB
Sumário
No recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC que indeferiu um pedido de suspensão de eficácia, se tal recurso for julgado deserto por falta de pagamento de custas mas o interessado veio alegar justo impedimento e entretanto os autos subiram ao STA para o julgamento da questão de fundo, deve ser neste tribunal ad quem decretada a suspensão da instância e ordenada baixa do processo ao Tribunal a quo para decisão dessa questão prejudicial.*