026943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026943
Acórdão
Descritores: Transferencia de farmacia, Instalação de farmacias, Legitimidade activa, Ordem de prioridade, Distancia entre farmacias
Recorrente: Dirger dos Assuntos Farmaceuticos - Martins , Maria
Recorridos: Queiros , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023309
Nr Documento: SA119900301026943
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9409caf132fbb8e8802568fc00377c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026943.4D
Sumário
O despacho que autoriza a agravante a transferencia de uma farmacia do lugar A para o lugar B e que defere o pedido do agravado de instalação de uma farmacia no lugar A, implicitamente indefere, tambem, um outro pedido deste agravado de instalação de uma farmacia no lugar B. Assim, o agravado tem legitimidade para impugnar contenciosamente aquele despacho que autoriza a transferencia do lugar A para o lugar B e que implicitamente indefere o seu pedido de instalação de farmacia no lugar B. O paragrafo 1 do n. 6 da Portaria 413/73, de 9 de Junho, estabelece o principio de que a transferencia tem prioridade sobre a abertura de novas farmacias sem expressa ressalva de maior adequação aos criterios definidos no n. 1. O paragrafo 3 do n. 6 daquela Portaria contempla apenas casos de pedidos de transferencia e não de concorrencia de tais pedidos com os de instalação ou de abertura de novas farmacias, ao dispor que "a prioridade dos pedidos de transferencia resultaria da maior adequação aos criterios definidos no n. 1 desta Portaria, com prevalencia da capitação sobre a distancia".