I - O despacho que autoriza a agravante a transferencia de uma farmacia do lugar A para o lugar B e que defere o pedido do agravado de instalação de uma farmacia no lugar A, implicitamente indefere,...

I - Carecia de ser publicado no Diario da Republica o despacho proferido ao abrigo do paragrafo 1 do n. 3 da Portaria n. 413/73, de 9 de Junho, fixando a localização de uma farmacia. II - O...

I - A revogação de autorização da transferencia de uma farmacia pelo facto de a instalação não estar em condições, e ao abrigo, portanto, do disposto no n. 3 do artigo 48 do Decreto- -Lei n. 48547,...

I - No recurso interposto de um acto que autorizou a transferencia de uma farmacia de uma localidade para a outra carece de interesse na anulação desse acto e, consequentemente, de legitimidade o...

I - O tribunal pleno não pode conhecer de materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, e tambem não pode conhecer de questões que não...

A transferencia de farmacia, "quando seja consequencia de expropriação, por utilidade publica, do predio em que a farmacia estava instalada" (Portaria n. 413/73), funda-se na declaração de utilidade...

As distancias a considerar para efeitos do preceituado no n. 5 da Portaria n. 19378, de 1 de Setembro de 1962, são as existentes entre a farmacia transferida e aquelas que antes e depois da...

Em face da regulamentação a data em vigor - normas constantes do despacho ministerial de 13 de Julho de 1951, no Diario do Governo de 31 desse mes e ano -, transferencia de uma farmacia de um local...

A transferencia de farmacias dentro das sedes de distrito ou em aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes esta sujeita a condição da distancia minima estabelecida na alinea f) do n. 4...

I - A transferencia de uma farmacia de um para outro local e considerada, para efeitos de condicionamento, como nova instalação. II - Na instalação de novas farmacias fora das sedes de distritos ou...