I - O despacho que autoriza a agravante a transferencia de uma farmacia do lugar A para o lugar B e que defere o pedido do agravado de instalação de uma farmacia no lugar A, implicitamente indefere,...

I - A distancia minima de 300 m relativamente a farmacia mais proxima, prevista no n. 1 da Portaria n. 19378, de 1 de Setembro de 1962, para instalação de novas farmacias, conta-se dentro das...

As distancias a considerar para efeitos do preceituado no n. 5 da Portaria n. 19378, de 1 de Setembro de 1962, são as existentes entre a farmacia transferida e aquelas que antes e depois da...

I - Nos termos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, so tem de ser requerida a citação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar. II - O...

I - No apuramento da distancia entre farmacias, para os efeitos do disposto na alinea a) do n. 4 das normas publicadas no Diario do Governo de 31 de Julho de 1951, não e de atender ao encurtamento da...

A transferencia de farmacias dentro das sedes de distrito ou em aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes esta sujeita a condição da distancia minima estabelecida na alinea f) do n. 4...

I - A transferencia de uma farmacia de um para outro local e considerada, para efeitos de condicionamento, como nova instalação. II - Na instalação de novas farmacias fora das sedes de distritos ou...

Não e de conceder licença para instalação de uma farmacia quando se não verificam nenhumas das condições do despacho de 31 de Julho de 1951.

A transferencia de farmacias dentro das redes de distrito ou de aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes e aplicavel a condição de distancia minima estabelecida na alinea d) do n. 4 das...

Tem legitimidade para impugnar contenciosamente um despacho que autoriza a instalação duma nova farmacia os proprietarios de farmacias situadas a menos de 5 km da autorizada. Os direitos desses...