I - O n. 5 do art. 115 da Constituição não proibe a regulamentação de diplomas legais. II - A fundamentação de um acto administrativo e regular, se der a conhecer a razão por que se decidiu como se...

I - Não ha nulidade, por excesso de pronuncia, quando a sentença conheça de questão que lhe foi suscitada pelas partes; nem, por omissão de pronuncia, quando ela não conheceu de uma dessas questões...

I - O despacho que autoriza a agravante a transferencia de uma farmacia do lugar A para o lugar B e que defere o pedido do agravado de instalação de uma farmacia no lugar A, implicitamente indefere,...

I - Para a abertura de postos de medicamentos ha a protecção de uma zona de 5 Kms a volta de farmacia ja instalada; II - Dentro desta zona so pode ser autorizada a sua instalação desde que se...

I - Tendo a Secção fixado, em sede de materia de facto, que o despacho esta fundamentado por apropriação de informação e parecer que lhe subjazem, tem este Tribunal de acatar o assim decidido. E,...

I - O artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo aplica-se apenas ao caso dos recursos paralelos, mas não abrange o caso em que uma entidade delegante revoga, por vicio de violação...

I - Ao prazo de interposição do recurso contencioso e aplicavel o disposto na al. e) do artigo 279 do Codigo Civil; II - Os termos em que ocorre a notificação do acto administrativo nada tem a ver...

Os requerimentos pedindo a instalação de novas farmacias serão apreciados pela ordem da sua apresentação na Direcção-Geral de Saude.

A Guarda Fiscal constitui uma organização ou corpo militar, pelo que, nessa qualidade, beneficia do regime, instituido no n. 7 da base II da Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, podendo instalar,...

I - E manifestamente ilegal o recurso contencioso de acto administrativo que ja houvesse sido revogado pela Administração. II - A falta de notificação do acto revogatorio ao interessado, que havia...