9720287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720287
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Indemnização, Honorários, Execução, Liquidação prévia, Impugnação, Recibo de quitação, Prova plena, Prova indiciária, Ordem dos advogados, Laudo, Pareceres, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021814
Nr Documento: RP199709309720287
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/966a2456a6b6ac038025686b0066fc67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720287.7F
Sumário
Tendo os ora executados sido condenados, em acção declarativa ordinária, como litigantes de má fé, a indemnizar o exequente no reembolso das despesas a que a sua má fé obrigava, incluindo os honorários do seu mandatário, e tendo o exequente requerido a sua execução com prévia liquidação, em que descriminou tais despesas, indicando a verba correspondente àqueles honorários, cujo montante os executados impugnaram por o considerarem exagerado, o recibo passado pelo mandatário ao seu constituinte ( exequente ) relativo aos referidos honorários não fez prova plena contra os executados de que a respectiva quantia foi paga, devendo tal matéria, por controvertida, ser levada ao questionário. O parecer da Ordem dos Advogados ( e não laudo, por não existir conflito entre advogado e constituinte ) é um elemento de prova que provem de entidade de reconhecido mérito, probidade e de qualificados conhecimentos sobre o tema de honorários. Não são devidos juros de mora ao exequente desde o trânsito em julgado da sentença da acção principal, pois nela se relegou para execução a liquidação da indemnização; os juros só serão devidos a partir da liquidação por força do disposto no artigo 803 n.3 do Código Civil.