016373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016373
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Terreno para a implantação de um parque, Zona verde, Transmissão onerosa, Presunção juris et de jure, Presunção juris tantum
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017118
Nr Documento: SA219710721016373
Data de Entrada: 18/12/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / MAIS VALIAS.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb1d1601ed8fd7b5802568fc0038f561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016373.75
Sumário
Presunções juris tantum e presunções juris et de jure. A presunção estabelecida no parágrafo 2 do artigo 1 do Código do Imposto de Mais-Valias de serem havidos como terrenos para construção os terrenos abrangidos por planos de urbanização já aprovados é juris tantum, e não juris et de jure. Assim, Tendo sido vendido a uma câmara municipal um determinado terreno destinado a uma zona verde, onde não são permitidas construções, embora essa zona esteja abrangida por um plano de urbanização já aprovado, tem de considerar-se ilidida a presunção referida e de entender-se que esse terreno não é "para construção", não sendo, consequentemente, devido imposto de mais-valias pela transmissão onerosa efectuada.