I - Nas zonas verdes a que se reporta o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), e o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento do Plano Director Municipal do Porto, publicado em DR, II Série, de 2.2.1993, existe...

I--Tratando-se de terreno situado em zona verde ou de lazer, o seu valor é determinado de acordo com o critério referido no art. 26°, n.°2 do Código das Expropriações de 1991. II-- A natureza...

I - De acordo com o art. 9º do D.L. 310/95 cabe ao Director Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais a aprovação de projectos de localização e execução de aterros sanitários, pelo que o projecto...

I - No regime do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, não se verificava uma integração automática no domínio público municipal de parcelas de terreno cedidas às câmaras municipais, no âmbito de...

I - O acto camarário de aprovação de plano que prevê para certo terreno uma praça pública e zona verde, por incompatível com o licenciamento anterior de qualquer edificação para o mesmo terreno...

I - Os fundamentos referidos no artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril são taxativos e autónomos de modo que a não verificação do previsto na alínea a) não impede que o pedido de...

I - O paragrafo 2 do art. 1 do CIMais-Valias estabelece uma presunção ilidivel. II - Não são de considerar como terrenos para construção para os efeitos desse art. 1 os que, compreendidos em plano...

Constituem "terrenos para construção", nos termos e para os efeitos do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, os terrenos situados em zonas urbanizadas...

Não esta sujeita a imposto de mais-valias a transmissão onerosa de um terreno que, embora compreendido num plano de urbanização ja aprovado, não pode ser destinado a construção urbana em virtude de o...

I - Presunções juris tantum e presunções juris et de jure. II - A presunção estabelecida no parágrafo 2 do artigo 1 do Código do Imposto de Mais-Valias de serem havidos como terrenos para construção...