0015342 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Após a entrada em vigor do código civil deixou de haver prazo para a propositura de acção de despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento podendo o senhorio intentá-la quando bem o entender, o que não acontecia na vigênciada Lei 2030 de 22/06/48. II - Porém, se caducado o arrendamento o arrendatário se manteve no gozo da coisa locada pelo lapso de um ano a contar da verificação da caducidade, sem oposição do senhorio o contrato considera-se renovado nos termos do artigo 1056 co CCIV.