045627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045627
Acórdão
Descritores: Macau, Subsídio de reintegração, Competência do supremo tribunal administrativo, Acto preparatório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055346
Nr Documento: SA120010124045627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c042e3d5be37aa6080256afc003b0c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045627.B0
Sumário
É da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento do recurso contencioso interposto do despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que recusou o pagamento ao recorrente do subsídio de reintegração dos titulares de cargos políticos, previsto no artº 31 ° da Lei n° 4/85, de 9/4, a que o mesmo se arroga, pelo exercício das funções de Comandante das Forças de Segurança de Macau. Considerando que o despacho recorrido constitui uma mera proposta de decisão, sujeita à audiência do interessado, não consubstanciando, pois, a última palavra da Administração sobre a matéria, tal acto não é lesivo, sendo contenciosamente irrecorrível.