9331145 - Tribunal da Relação do Porto

I - O auto de diligência para penhora é um documento autêntico, mas só faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo oficial público que o elaborou, assim como dos factos que nele são atendidos com base nas percepções desse funcionário; os seus meros juízos pessoais só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. II - Se no auto o funcionário escreveu que foi informado de que a executada já não labora nem tem quaisquer bens, a apresentação de tal auto apenas pode servir como prova plena de que a informação lhe foi dada, mas não dos restantes elementos.

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