Quando foi proferido o acórdão 033322?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1995.

Acórdão STA (1995) — Recurso contencioso

Acórdão

033322

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1995
Relator: Moura Cruz

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoResposta da autoridade recorridaAssinaturaDesentranhamento dos autosVício de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART26 N2 ART60 ART61.
CPC67 ART660 N2.
ETAF84 ART3 ART51 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23467 DE 1987/02/17.; AC STA PROC31547 DE 1993/11/23.; AC STA PROC27678 DE 1990/10/25.; AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187.; AC STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG199.

Doutrina

GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG19.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO TV PAG143.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG667.

Sumário

Deve ser desentranhada a resposta da entidade recorrida que vier assinada por advogado.

É recorrível o despacho do Director-Coordenador dos Serviços de Pessoal da Caixa Geral de Depósitos que exclui um trabalhador da participação nos lucros.

Padece de vício de forma o despacho que decide "aprovado nos termos propostos", se anteriormente não há factos concretos que levem às conclusões contidas nesses actos anteriores.

Texto integral não disponível

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