I - O não pagamento da taxa de justiça devida na sequência do indeferimento do pedido de apoio judiciário tem como consequência legalmente prevista a do desentranhamento da petição inicial - cfr. o...

I – Tendo um despacho dois fundamentos autónomos, qualquer um deles bastante para justificar o indeferimento do pedido de desentranhamento de uma peça processual, para obter êxito na impugnação do...

I - Se a contestação apresentada pelo réu, para além de incorporar a sua oposição à procedência da pretensão deduzida pelo autor, integrava também a manifestação da sua vontade de constituir...

I - A intervenção do Ministério Público no processo judicial através da junção de documentos de qualquer natureza, pareceres, alegações, sugestões ou outras, corporizadas em documentos só pode...

I - A notificação prevista no art. 526° do CPC visa, exclusivamente, proporcionar à parte tomar posição sobre a veracidade ou exactidão dos documentos juntos pela parte contrária. II - Como assim, é...

I - Embora ao autor do acto incumba assinar a resposta no recurso contencioso de anulação já as alegações devem ser subscritas por advogado ou licenciado em Direito com funções de apoio jurídico...

Deve ser desentranhada a resposta da entidade recorrida que vier assinada por advogado. É recorrível o despacho do Director-Coordenador dos Serviços de Pessoal da Caixa Geral de Depósitos que exclui...

O recurso de decisão que ordenou o desentranhamento da resposta do recorrido em recurso contencioso e que subiu com o recurso da decisão final, quando procedam as conclusões da respectiva alegação,...

I - Não tem relevância efectiva para a discussão da causa, sendo pois desnecessários e, por isso, devem ser desentranhados, os documentos com matéria puramente opinativa em assunto de questão de...

I - A delegação tácita das competências da câmara municipal no respectivo presidente, ao abrigo do preceituado nas disposições combinadas dos arts. 51 n. 2, al. g) e 52 n. 1 do D.L. n. 100/84, de 29...