023730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023730
Acórdão
Descritores: Delegado do procurador da republica, Classificação de serviço, Acordão anulatorio, Vicio de forma, Execução de sentença, Desvio de poder, Poder discricionario, Erro manifesto, Poder vinculado, Incompetencia profissional, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Silva , Vasco
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO.
Nr Convencional: JSTA00021801
Nr Documento: SA119871209023730
Data de Entrada: 24/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca2566c68e68b918802568fc00376a45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023730.70
Sumário
Desde que o acto anulado por uma decisão jurisdicional possa ser praticado, sem que se repita exactamente o mesmo vicio que determinou a anulação, a Administração pode renova-lo expurgado do vicio especificamente determinante da anulação, como e doutrina e jurisprudencia pacificas. Assim anulada por um Ac. do STA uma deliberação que classificou um Delegado do Procurador da Republica como Mediocre, por vicio de forma (falta de fundamentação) o Conselho Superior do MP, pode proferir nova deliberação em que volte a classificar de Mediocre o serviço do mesmo Magistrado. O desvio de poder e um vicio privativo dos actos praticados no uso de poder discricionario. A deliberação do CSMP que classifica um Magistrado do MP, e proferida no uso de poder vinculado, ainda que aquele orgão actue com larga margem de liberdade na apreciação da prova que lhe e fornecida e, portanto, com a denominada discricionariedade tecnica. A avaliação dos conhecimentos e da competencia profissional de qualquer funcionario ou Magistrado cai nos dominios da discricionariedade tecnica que so e sindicavel em casos excepcionais - erro manifesto, inadmissibilidade ostensiva dos criterios usados, ou mostrarem-se estes manifestamente desacertados e inaceitaveis.