002661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002661
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Credito laboral, Comissão liquidataria, Tribunal do trabalho, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012069
Nr Documento: SJ199110080026614
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72f875bdcc72cb93802568fc0039f26aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002661.E2
Sumário
A determinação do encerramento de uma empresa bancaria, por acto do Governo, nos termos do disposto no Decreto- -Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940 e um acto administrativo de policia financeira, que não cabe aos tribunais do trabalho apreciar. Assim, num processo emanado de um contrato individual de trabalho, em que um credor, antigo trabalhador reformado dessa empresa bancaria, pretende a condenação dela no pagamento da quantia que invoca como montante do credito, quando ja existe a comissão liquidataria nomeada, o pedido não pode proceder, pois deveria ser reclamado perante essa comissão, competente para o apreciar e o graduar conjuntamente com outros creditos. Não se verifica a inconstitucionalidade do aludido Decreto-Lei n. 30689, pois ele não limita o acesso aos tribunais, nem viola o principio da igualdade.