Estabelecendo o artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, que, para conhecer dos creditos não atendidos na comissão liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, extinta...

I - O Governo, por acto administrativo, pode revogar a autorização para o exercicio de comercio bancario por uma instituição de credito e determinar a sua liquidação. II - Essa instituição em...

I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os creditos pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e respectiva graduação, nos termos...

I - A determinação do encerramento de uma empresa bancaria, por acto do Governo, nos termos do disposto no Decreto- -Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940 e um acto administrativo de policia...

A competencia para julgamento das reclamações apresentadas a comissão liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E.P., nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de...

Para decidir as acções referentes a reclamações de creditos não atendidas pela Comissão Liquidataria da Empresa Publica extinta - C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, são...

I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os creditos pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e respectiva graduação, nos termos...

Aquando da verificação do passivo de empresas publicas em extinção, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pelos liquidatarios ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem...

I - Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer...

I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos laborais não incluidos no mapa de todos os creditos pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e respectiva graduação,...