Quem foi o relator do acórdão 0858/10?

O relator foi Alberto Acácio de Sá da Costa Reis, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0858/10?

O acórdão foi proferido em 08 de setembro de 2011.

0858/10 - STA

Sumário

I - A limitação estabelecida na segunda parte do art.º 7.º do DL 48.051 resulta não tanto da reparação dos danos poder ter lugar em sede de execução de sentença anulatória e, portanto, não tanto da necessidade da atempada impugnação contenciosa do acto ilegal mas da obrigatoriedade que o administrado tem de impedir que os mesmos se produzam ou continuem a produzir-se e de, apesar disso, não ter lhes ter posto fim. II - A referida limitação situa-se, assim, no âmbito do nexo de causalidade e, portanto, no plano dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesta óptica, o citado normativo não constitui um obstáculo de ordem processual ao conhecimento ou à procedência da pretensão indemnizatória formulada em acção autónoma, visto o mesmo não ter pretendido estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com o consequente preclusão do direito à propositura da acção ressarcitória. III - E se assim é o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito e culposo só surge na esfera jurídica do lesado se a este não for imputável a produção dos danos cujo ressarcimento é pedido e, concorrentemente, que havendo co-responsabilização na produção desses danos aquele ressarcimento terá de ser feito tendo em conta a culpa de cada interveniente. IV - O art.º 563.º do CC consagra a teoria da causalidade adequada pelo que deverá considerar-se verificado o nexo de causalidade sempre que a acção ou omissão em causa seja susceptível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequada à produção do dano e de que foi ela a provocá-lo. Os danos devem, assim, apresentar-se como consequência normal, típica e provável do facto ilícito e este só deve deixar de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano».

Texto

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A… inconformada com a sentença proferida no TAF do Porto, que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil decorrente de acto de gestão pública que tinha instaurado contra o Município de Chaves, dela interpôs o presente recurso que finalizou do seguinte modo: 1. A Recorrente alicerça a acção por si instaurada no facto do Recorrido ter agido em clara violação da lei e com negligência grosseira. 2. Com efeito, o Recorrido, em reunião ordinária realizada no dia 10/03/1992, deliberou, no sentido de alterar o averbamento a pedido de um só dos co-herdeiros, pedido esse acompanhado da declaração de renúncia do outro, sendo que foi com base naquele requerimento, com essa exacta e manifestamente parca fundamentação, que a 1.ª deliberação foi tomada - tendo o Recorrido “ficcionado” uma habilitação de herdeiros face ao falecimento do primitivo titular da licença de utilização do quiosque, 3. O Recorrido decidiu, ainda, em deliberação de 30/06/1998, extinguir a licença concedida àquele B … emitindo nova licença a favor C… . 4. Conforme preceitua o n.° 3 do art.º 25.° do Dec-Lei de 468/71, de 5/11, “Nos casos de sucessão legítima ou legitimária, as licenças e as concessões transmitem-se aos herdeiros”. 5. Ora, a deliberação tomada pelo Recorrido, em 1992, foi um acto ilegal e ineficaz, relativamente à Recorrente, cuja qualidade de herdeira foi ignorada, ignorância esta que explica que a licença não se tenha para ela transmitido em regime de co-titularidade. 6. Entende, pois, a Recorrente que a competência legalmente atribuída ao Recorrido para a prática do acto de deferimento do averbamento para o titular de uso privativo de bem dominial é-o por razões de ordem e interesse público, um acto inequivocamente de gestão pública. 7. Na verdade, tratam-se de actos praticados por uma pessoa colectiva de direito público, investida em poderes de autoridade, através do qual visa, inter alia, a natural satisfação do interesse público, sem esquecer os fins específicos por ela prosseguidos. 8. Neste contexto afasta-se a aplicação do regime consagrado no artigo 501.° do Código Civil, que diz respeito à responsabilidade objectiva do Estado e de outras pessoas colectivas públicas pela prática de actos denominados como sendo de gestão privada, 9. São esses mesmo actos (e só esses) - identificados com os n.ºs 2 e 3 - que servem de fundamento à acção de responsabilidade civil por actos de gestão pública. 10. Em suma, dúvidas não restam que os actos praticados pelo Recorrido investido no uso de seu ius imperium longamente descritos na petição inicial e longamente provados em sede de julgamento - são actos de gestão pública, cuja censurabilidade, pela prática dos mesmos é imputável única e exclusivamente ao Recorrido. 11. Sempre com o devido respeito que é muito, a interpretação do disposto no artigo 7.° do DL n.° 48.051 efectivada na douta sentença recorrida e a consequente improcedência da acção desconsidera as alterações trazidas quer pela revisão constitucional de 1989, quer pela revisão de 1997, através das quais se afirmou o princípio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa e, de forma mais ainda impressiva, a parificação entre os diversos meios processuais contenciosos, e que veio instituir na jurisdição administrativa, em termos práticos, a regra da correspondência entre o direito e a acção, e devolver aos particulares a faculdade de escolha do meio processual mais adequado à defesa do direito ou interesse individual de que é titular (veja-se, quanto ao sentido evolutivo da garantia constitucional, Vieira de Andrade, em “A Justiça Administrativa, 2.ª edição, Coimbra, págs. 57-60). 12. Assim, o lesado por um acto administrativo ilegal pode optar por um determinado meio de reacção segundo um critério de idoneidade processual, ou seja, em casos onde a eliminação do acto lesivo é uma possibilidade, mas onde o autor escolhe não a utilizar - quer por antever que após a decisão da acção (qualquer que ela seja) já não será possível a reconstituição natural, quer por simples escolha, tendo em conta os seus interesses - ou tal utilização fracassa por qualquer razão, o lesado não poderá ser como que “penalizado” por isso e em casos onde a eliminação do acto lesivo é uma possibilidade, mas onde o autor escolhe não a utilizar ou da sua utilização não resulta o efeito pretendidos por qualquer que seja a razão, este nunca deverá ser “penalizado” por isso, pois vai de encontro aos seus interesses. 13. Salvo o devido respeito, a douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos supra enunciados. O Município de Chaves contra alegou tendo formulado as seguintes conclusões: 1. O recurso de anulação interposto pela Recorrente das deliberações do Município acima referidas foi rejeitado por extemporâneo. 2. Dado que o Recorrido já não estava em condições de revogar a deliberação de 10.03.92 tal rejeição veio conduzir à sua consolidação na ordem jurídica. 3. Por seu lado esta consolidação veio alicerçar a manutenção na ordem jurídica da segunda deliberação de 30.06.92 porquanto ficou definida a existência de um único titular da licença, aquele que tinha visto averbado a licença em seu nome. 4. Esta situação ficou a dever-se a culpa da Recorrente e apresenta relação de causalidade adequada com os danos. 5. Assim, impõe-se a exclusão da indemnização pelo modo como actuou, nos termos do disposto no art.° 7 do DL 48051 de 21.11.1967 e improcedem as conclusões 11 e 12 da Recorrente que ao caso dizem respeito. A Ilustre Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO : A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: 1. Em data incerta do ano de 1978 a Câmara Municipal de Chaves concedeu a D… o direito de uso privativo de utilização de espaço de domínio público, designado por “quiosque” sito no Jardim …. (al. A)); 2. Direito que este D… exerceu até Novembro de 1990, data do seu falecimento e que ainda se encontrava em seu nome em 5/12/1991 (al. B)); 3. Na sequência do óbito desse D…, avô da Autora, foi aberta sucessão à qual concorreram a Autora por direito de representação de sua mãe pré-falecida e dois tios seus (al. C)); 4. Simultaneamente ao processo de inventário que correu entre todos, os tios da Autora requereram à Ré que a licença que havia sido concedida a D… fosse averbada em nome do tio da Autora, também herdeiro, B… (al. D)); 5. Em reunião ordinária realizada no dia 10/03/1992 a CM de Chaves deferiu tal pedido de averbamento com base nos documentos que o instruíam e que referiam serem herdeiros do dito D…, B… e E… (al. E)); 6. A ora Autora, e co-herdeira e nesta qualidade, não teve conhecimento deste averbamento, nem em 12 de Março de 1992 nem no decorrer do Processo de Inventário, uma vez que, quando foi solicitada pelo tribunal informação respeitante ao quiosque, foi junta a declaração em que se referia ser o titular do direito o seu avô (al. F)); 7. Em Janeiro de 1998 a Autora foi alertada por terceiros de que o seu tio B… pretendia que o Réu autorizasse a “transmissão” do averbamento do quiosque para uma senhora cujo nome veio a apurar ser C… (al. G)); 8. Autora esteve presente numa reunião ordinária da Câmara que se realizou no dia 20/01/1998, e pediu esclarecimentos sobre a situação relativa à titularidade da licença, alertou aquela edilidade para a irregularidade que traduzia a autorização do averbamento do referido quiosque, sem o consentimento dos restantes herdeiros de D…, entre os quais ela própria se incluía (al. H)); 9. Ainda na sequência dessa mesma reunião ordinária a Autora fez dar entrada do requerimento cuja cópia está junta sob o documento n.° 7, realçando novamente que, por óbito do primitivo titular da licença, tal direito se transmitira aos herdeiros, entre os quais, a própria e também porque ao requerente B… não assistia legitimidade para requer alteração (al. I)); 10. Também no decurso da reunião e já depois de a Autora ter dado entrada do documento junto sob o n.° 7, foi-lhe exibido o documento junto sob o n.° 8, do qual resulta o pedido de autorização do averbamento do quiosque, por parte do seu tio B…, a favor de C… (al. J)); 11. O referido B… apresentou o requerimento junto sob o n.° 8 na qualidade de proprietário do quiosque (al. L)); 12. O Réu face ao requerido pela Autora e devido à existência do requerimento de B…, no sentido de pedir o averbamento quiosque para um terceiro, ficou de apurar o que se passava (al. M)); 13. No entanto, e porque decorridos estavam mais de três meses sem que a Autora obtivesse qualquer resposta por parte do Réu, aquela requereu que lhe fosse prestada informação sobre o actual titular da licença de uso do bem de domínio público - do quiosque (al. N)); 14. Tendo o Réu emitido a certidão junta sob o documento n.° 9, da qual consta a informação de que “o actual titular do denominado «Quiosque …» é o Sr. B…” (al. O)); 15. Face ao teor do documento junto sob o n.° 9 a Autora requereu novamente ao Réu informação sobre o facto que tinha determinado a alteração da titularidade da licença, tendo obtido no dia 13/05/98 a informação junta sob o documento n.° 10, ou seja, de que tal alteração se tinha ficado a dever a uma deliberação de deferimento do pedido de averbamento apresentado pelo seu tio, deliberação essa tomada em 10 de Março de 1992 (al. P)); 16. Em 30/06/1998, o Réu deliberou extinguir a licença concedida a B… e emitir nova licença do quiosque a C… (al. Q)); 17. A Autora tomou conhecimento desta deliberação, através da carta que lhe foi remetida, pelo correio, com data de 15 de Julho de 1998 - carta e contestação junta pelo réu no processo de recurso contencioso administrativo que correu termos sob o n.° 131/99, pelo 6° Juiz deste tribunal (al. R)); 18. O aludido B… explorou, no período compreendido entre o ano 1992 e Janeiro de 1998 o referido quiosque tirando dali todo o seu proveito, não pagando o que quer que fosse, pelo menos, à A. (al. S)); 19. A Câmara teve acesso à habilitação de herdeiros ocorrida por óbito do avô da Autora em momento anterior à extinção da licença que havia em nome do seu tio e que já vinha do avô da Autora (al. T)); 20. Toda a situação descrita na matéria assente causou na A. transtornos, incómodos, tensão, ansiedade e angústia (resposta ao facto 1°); 21. A. veio a saber, posteriormente à notificação da extinção da licença que lhe foi feita, que a C… em Janeiro de 1998, pagou a B… a quantia de Esc. 12.000.000$00 (doze milhões de escudos), para que este conseguisse o averbamento do referido quiosque para o nome daquela, dinheiro este que de destinava a pagar o vulgarmente designado por “trespasse” (resposta ao facto 2°). 22. A ora A. intentou em 17-02-99 recurso contencioso de anulação, que correu termos no então Tribunal Administrativo de Círculo do Porto sob o n.° 131/99, no âmbito do qual questionava as deliberações da ora R. de 10-03-92 e de 30-06-98 referidas em E) e Q) (fls. 58-59 destes autos); 23. No âmbito do Proc. id. em 22, a aqui R. apresentou contestação em 28-04-99 (fls. 43 a 47 destes autos); 24. Tal recurso foi rejeitado por extemporâneo por sentença datada de 19 de Março de 2001 (fls. 59-59 destes autos). II. O DIREITO. A Autora intentou, no TAC do Porto, acção de responsabilidade civil extracontratual pedindo a condenação do Município de Chaves no pagamento de uma indemnização que a ressarcisse dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que computou em 8.5000.000$00, decorrentes do Réu (1) ter deliberado averbar em nome do seu tio B… a licença de exploração do quiosque que a Câmara havia concedido ao seu avô, retirando esse bem do património deste que estava a ser partilhado onde intervinha em representação da sua falecida mãe, e (2) de ter deliberado extinguir essa licença e emitir uma nova licença a favor de terceira pessoa. Sem êxito já que a sentença sob censura - muito embora tenha considerado que a procedência desta acção dependia da prova dos pressupostos da responsabilidade civil previstos no art.º 483.º do CC e de que destes se encontravam provados o facto (as deliberações da Câmara de 10/03/92, que autorizou o averbamento a licença de exploração do quiosque que pertencia ao seu avô a favor do seu tio, e de 30/06/98, que emitiu nova licença a favor de C…), a ilicitude dessa conduta (dado o Réu não se ter assegurado de que existiam outros herdeiros do de cujus para além dos seus tios B… e E…), a culpa do Réu e a existência de danos – considerou também que o preenchimento desses pressupostos não bastava “para concluir que haja um direito a indemnização, pois ele pode ser excluído, total ou parcialmente, se existir culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos, como se prevê no art.º 570.° do Código Civil”, já que o direito a essa reparação só subsistia “na medida em que tal dano não se possa imputar à falta de interposição de recurso ou a negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto” (art.º 7.º do DL 48051). Ora, a Autora agiu com negligência já que teve possibilidade de, em tempo útil, impugnar aquelas deliberações e não o fez tendo sido essa omissão que determinou a consolidação jurídica daqueles actos e os prejuízos deles derivados. Havia, assim, “um óbvio nexo de causalidade entre a actuação da A. e os danos que resultaram da conduta do R. e uma actuação censurável da A. ao negligenciar a situação em apreço, pois que já no pleno domínio dos factos em apreço, não usou de forma tempestiva, o meio legal que tinha à sua disposição para inverter os dados da questão, o que significa que a conduta da A. não pode deixar de ser censurada, assumindo a A. uma postura que de algum modo merece ainda maior crítica, pois que o R. confiou indevidamente num conjunto de elementos que lhe foi facultado pelo tio da A., peça fundamental em toda esta matéria, sendo que a conduta da A. acabou por inviabilizar a oportunidade que existia para a matéria voltar a ser ponderada e porventura enquadrada noutros termos.” Estavam, assim, reunidos os requisitos previstos nos art.ºs 570.º do CC e 7.º do DL 48.051 pelo que se impunha “a exclusão da indemnização, pois é de concluir que foi o comportamento da Autora que deu causa aos danos reclamados no âmbito da presente acção.” A Recorrente reputa este julgamento de errado não só porque considera que existia um nexo de causalidade entre as referidas deliberações e os danos peticionados mas também porque rejeita a conclusão de que tinha sido a sua conduta processual a dar-lhes causa e que, por isso, e por força do disposto na 2.ª parte do art.º 7.º do DL 48.051, não era lhe devida qualquer indemnização. Para além de que, sendo as mencionadas deliberações ilegais, lhe cabia escolher o meio processual que melhor se adaptava à defesa dos seus direitos. 1. Inexiste controvérsia de que a responsabilidade ora em causa se rege pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e que, por isso, o Município demandado será obrigado a pagar a pedida indemnização se for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, actos de gestão ilícitos de que resultaram os peticionados danos. Como também não vem questionado o julgamento relativo à existência do facto (as deliberações da CM de Chaves de 10/03/92 e de 30/06/98 que, respectivamente, autorizaram a alteração da titularidade da licença de exploração do quiosque para o tio da Autora e que emitiram uma nova licença a favor de terceiro), à ilicitude dessas condutas (o Réu não se tinha assegurado da existência de outros herdeiros do de cujus para além dos tios da Autora), à culpa (essa falta de cuidado era censurável) e aos danos. A única censura que a Recorrente faz à sentença é a afirmação nela feita de que foi ela que, com a sua desavisada conduta processual, deu causa aos peticionados danos e que, por isso, e por força do que se dispunha na 2.ª parte do art.º 7.º do DL 48.051, não lhe era devida indemnização. Vejamos se esta censura tem fundamento. 2. De acordo com o art.º 7.º do DL 48.051 “o dever de indemnizar, por parte do Estado e demais pessoas colectivas públicas, dos titulares dos seus órgãos e dos seus agentes, não depende o exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano; mas o direito destes à reparação só subsiste na medida em que tal dano não se possa imputar à falta de interposição de recurso ou à negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto.” Este STA tem vindo a entender que a segunda parte do transcrito preceito não impõe que a reparação dos danos tem de ser feita necessariamente em sede de execução de sentença anulatória e, portanto, que ela exige a atempada impugnação contenciosa do acto ilegal, mas que a mesma obriga a que o interessado diligencie no sentido de tentar impedir que os danos se produzam ou se continuem a produzir e que, sendo assim, a sua falta de diligência processual reverterá em seu desfavor. A limitação estabelecida naquele normativo situa-se, assim, no âmbito do nexo de causalidade e, portanto, no plano dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesta óptica, o transcrito normativo “configuraria apenas um caso de exclusão ou diminuição da responsabilidade quando a negligência processual do lesado tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos” (Acórdão de 30/05/1995, rec.º n.º 33. 333). não constituindo, pois, um obstáculo de ordem processual ao conhecimento ou à procedência da pretensão indemnizatória formulada em acção autónoma, visto o mesmo não ter pretendido “estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com o consequente preclusão do direito à propositura da acção ressarcitória, tendo antes directamente a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou culpa do lesado na produção do dano, pretendendo apenas limitar a extensão ou o âmbito do dano, quando haja uma co-responsabilização do administrado na produção do dano” (Acórdão do Pleno 27/2/96, rec.º n.º 23.058).. O que quer dizer que o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito e culposo só surge na esfera jurídica do lesado se a este não for imputável a produção dos danos cujo ressarcimento é pedido e, concorrentemente, que havendo co-responsabilização na produção desses danos aquele ressarcimento terá de ser feito tendo em conta a culpa de cada um. E, se assim é, o lesado não verá ressarcidos os danos a que, por incúria ou negligência, deu causa designadamente aqueles que se tenham ficado a dever à não utilização (ou à deficiente utilização) dos meios processuais postos à sua disposição para defesa dos seus direitos, isto é, dos danos para cuja produção ele próprio contribuiu. Importa, assim, averiguar se a Autora foi responsável pelos peticionados danos ou se tendo tido oportunidade de os evitar - designadamente através da competente impugnação contenciosa do acto ilegal complementada pela execução do julgado (Posto que, como é evidente, a execução do julgado se apresentasse como um meio idóneo para assegurar a reparação dos danos). - o não fez (Vd., a este propósito, os Acórdãos de 30/05/95 (rec. 33333), de 21/10/98 (rec. 39.818), de 10/12/98 (rec. 41.418), de 29/9/99 (rec. 44.919), de 7/12/99 (rec. 43.882), de 31/10/00 (rec. 46.354), de 10/10/01, (rec. 38.714) de 19/2/02 (rec. 40.348), de 16/11/2004 (rec. 48.197), de 15/12/2004 (rec. 9992/04) e de 16/03/2005 (rec. 153/04).. 3. Resulta do probatório que a CM de Chaves, a requerimento de B… - tio da Autora e com ela co-herdeiro da herança deixada pelo seu avô – e com base nos documentos por ele apresentados, averbou, em 10/03/92, em nome deste o direito de exploração do quiosque que havia pertencido ao avô da Autora quando aquela herança estava a ser partilhada e que o referido B… explorou o dito quiosque desde essa data até Janeiro de 1998, fazendo seu o proveito que dele retirou. E resulta também que a Autora só teve conhecimento desse facto quando, em Janeiro de 1998, para ele foi alertada, facto que foi confirmado pela Câmara que não só lhe exibiu o requerimento de seu tio - onde este, intitulando-se proprietário do quiosque, pedia a transferência da mencionada licença para C.. - como emitiu certidão, em 24/04/98, certificando que o titular daquele quiosque era o referido tio. E resulta, finalmente, que aquela Câmara deliberou, em 30/06/98, extinguir aquela licença e emitir uma nova a favor da mencionada C…, que havia pago ao seu tio B… a quantia de 12.000.000$00 por facilitar essa transferência. O que quer dizer que quando a Autora teve conhecimento oficial de que a Câmara, contra a sua vontade (ou, pelo menos, com o seu desconhecimento) havia deliberado averbar em nome de um seu tio a licença de exploração do quiosque que pertencera a seu avô e quando deliberou extinguir essa licença e conceder a C… a referida exploração já os danos que ela imputa a tais actos se haviam produzido. E isto porque, por um lado, desde a data daquele averbamento o seu tio explorou o quiosque e fez seus todos os proveitos que dele retirou e, por outro, porque este já tinha recebido da nova concessionária uma compensação monetária pelo facto de lhe facilitar a cedência da referida exploração. E, se assim é, a atempada impugnação judicial dessas deliberações era incapaz de evitar a produção dos peticionados danos ou contribuir para que os mesmos não tivessem a dimensão que a Autora lhes atribui. Não podendo, pois, a interposição de recursos contenciosos de anulação de tais actos evitar os invocados prejuízos ou, sequer, minimizá-los não pode o disposto na segunda parte do art.º 7.º do DL 48051 ser invocado para justificar a improcedência desta acção e, por isso, perante a referida incapacidade, era lícito à Autora optar por outro meio processual para defender os seus direitos que não os mencionados recursos, designadamente por esta acção de responsabilidade civil extracontratual. Não se pode, assim, sufragar o fundamento que serviu de base à decisão de improcedência desta acção segundo o qual a Autora teve todas as condições para impugnar em tempo útil as referidas deliberações e que, não o tendo feito, se impunha concluir ter sido ela quem provocou os peticionados danos. Isto é, que atenta a existência de um “óbvio nexo de causalidade entre a actuação da Autora e os danos que resultaram da conduta do R.” este não poderia ser condenado a ressarci-los. Todavia, o facto da fundamentação da sentença não poder ser sufragada não significa que a sua decisão deva ser revogada. Com efeito, o facto da sentença ter afirmado que fora a actuação censurável da A. ao negligenciar a situação em apreço e ao não usar de forma tempestiva o meio legal que tinha à sua disposição para inverter os dados da questão que inviabilizara a possibilidade da condenação do Réu no pedido não significa que a afirmação nela feita de que inexistia um nexo de causalidade entre as deliberações da Câmara e os danos peticionados seja errada, já que esta conclusão pode ser acertada ainda que por razões diferentes das consideradas na sentença. 4. A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de indemnização é o art. 563.º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». A generalidade da doutrina e da jurisprudência entende que esta norma consagra a teoria da causalidade adequada pelo que se deverá considerar verificado o nexo de causalidade sempre que a acção ou omissão em causa seja susceptível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequada à produção do dano e de que foi ela a provocá-lo. Os danos devem, assim, apresentar-se como consequência normal, típica e provável do facto ilícito e este só deve deixar de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano» - A. Varela “Das Obrigações em Geral”, 6.ª ed., pg. 861 (Vd. a propósito, entre muitos outros, Acórdãos deste STA de 13/10/98 (rec. 43.138), de 5/11/98, (rec. 39.308), de 27/06/2001 (rec. 37410), de 26/9/02 (rec. 487/02), de 27/10/2004 (rec.1214/02) e de 16/05/2006 (rec. 874/05) e, na doutrina, A. Varela, Das Obrigações em Geral, 6.ª ed., pg. 870-871; I. Galvão Teles, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, 1983, pg. 281; e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3.ª ed., pg. 521-522).. A Autora identifica os prejuízos sofridos em resultado das referidas deliberações como sendo a perda de 7.500.000$00 (correspondente a metade do que o seu tio recebeu pela facilitação na cedência da mencionada licença), e de 1.000.000$00 pelos danos não patrimoniais que por toda esta situação lhe provocou (tensão, angústia, transtornos, ansiedade e incómodos). Mas, bem vistas as coisas, a verdade é que não foram aquelas deliberações a provocar tais danos. Com efeito, a Autora só se poderia considerar prejudicada por aqueles actos se a licença que a CM de Chaves concedeu a seu avô para explorar o dito quiosque pudesse ser transmitida mortis causa e se, portanto, a mesma pudesse ser partilhada entre os herdeiros daquele. E, consequentemente, que tais deliberações tivessem determinado a perda de um bem que, de direito, pertencia à herança. E a verdade é que a Autora ao longo do processo de inventário pugnou para que esse bem fosse considerado como pertencente à herança de seu avô e, por essa razão, fosse relacionado. Mas sem sucesso já que o Tribunal onde aquele correu termos indeferiu essa pretensão com o fundamento de que se não tinha apurado a que título a exploração do quiosque fora licenciada e, por isso, tivesse remetido as partes para os meios comuns para a resolução dessa controvérsia (vd. documento. 1 de fls. 14 a 18). O que significa que ficou por apurar se a referida licença - que a Câmara sempre alegou, sem contestação da Autora, ter sido concedida a título precário – constituía um bem integrante da herança deixada por seu avô susceptível de ser partilhado. Cai, assim, por terra toda a argumentação em que a Autora fundou esta acção – a de que tal bem pertencia à herança de seu avô e, como tal, não podia ser objecto de livre disposição da Câmara. E, se assim era, as decisões que o Réu tomasse a esse propósito eram incapazes de terem reflexos na sua esfera jurídica. Dito de forma diferente, ficou por provar a existência de um nexo de causalidade entre as mencionadas deliberações e os peticionados danos. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em confirmar, ainda que por razões diferentes, a decisão recorrida e, em consequência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 8 de Setembro de 2011. - Alberto Costa Reis (relator) - Adérito Santos – Pais Borges.

Sumário

II- A referida limitação situa-se, assim, no âmbito do nexo de causalidade e, portanto, no plano dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesta óptica, o citado normativo não constitui um obstáculo de ordem processual ao conhecimento ou à procedência da pretensão indemnizatória formulada em acção autónoma, visto o mesmo não ter pretendido estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com o consequente preclusão do direito à propositura da acção ressarcitória.

III- E se assim é o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito e culposo só surge na esfera jurídica do lesado se a este não for imputável a produção dos danos cujo ressarcimento é pedido e, concorrentemente, que havendo co-responsabilização na produção desses danos aquele ressarcimento terá de ser feito tendo em conta a culpa de cada interveniente.

IV- O art.º 563.º do CC consagra a teoria da causalidade adequada pelo que deverá considerar-se verificado o nexo de causalidade sempre que a acção ou omissão em causa seja susceptível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequada à produção do dano e de que foi ela a provocá-lo. Os danos devem, assim, apresentar-se como consequência normal, típica e provável do facto ilícito e este só deve deixar de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano».

Texto Integral

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:

A… inconformada com a sentença proferida no TAF do Porto, que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil decorrente de acto de gestão pública que tinha instaurado contra o Município de Chaves, dela interpôs o presente recurso que finalizou do seguinte modo:

1. A Recorrente alicerça a acção por si instaurada no facto do Recorrido ter agido em clara violação da lei e com negligência grosseira.

2. Com efeito, o Recorrido, em reunião ordinária realizada no dia 10/03/1992, deliberou, no sentido de alterar o averbamento a pedido de um só dos co-herdeiros, pedido esse acompanhado da declaração de renúncia do outro, sendo que foi com base naquele requerimento, com essa exacta e manifestamente parca fundamentação, que a 1.ª deliberação foi tomada - tendo o Recorrido “ficcionado” uma habilitação de herdeiros face ao falecimento do primitivo titular da licença de utilização do quiosque,

3. O Recorrido decidiu, ainda, em deliberação de 30/06/1998, extinguir a licença concedida àquele B … emitindo nova licença a favor C… .

4. Conforme preceitua o n.° 3 do art.º 25.° do Dec-Lei de 468/71, de 5/11, “Nos casos de sucessão legítima ou legitimária, as licenças e as concessões transmitem-se aos herdeiros”.

5. Ora, a deliberação tomada pelo Recorrido, em 1992, foi um acto ilegal e ineficaz, relativamente à Recorrente, cuja qualidade de herdeira foi ignorada, ignorância esta que explica que a licença não se tenha para ela transmitido em regime de co-titularidade.

6. Entende, pois, a Recorrente que a competência legalmente atribuída ao Recorrido para a prática do acto de deferimento do averbamento para o titular de uso privativo de bem dominial é-o por razões de ordem e interesse público, um acto inequivocamente de gestão pública.

7. Na verdade, tratam-se de actos praticados por uma pessoa colectiva de direito público, investida em poderes de autoridade, através do qual visa, inter alia, a natural satisfação do interesse público, sem esquecer os fins específicos por ela prosseguidos.

8. Neste contexto afasta-se a aplicação do regime consagrado no artigo 501.° do Código Civil, que diz respeito à responsabilidade objectiva do Estado e de outras pessoas colectivas públicas pela prática de actos denominados como sendo de gestão privada,

9. São esses mesmo actos (e só esses) - identificados com os n.ºs 2 e 3 - que servem de fundamento à acção de responsabilidade civil por actos de gestão pública.

10. Em suma, dúvidas não restam que os actos praticados pelo Recorrido investido no uso de seu ius imperium longamente descritos na petição inicial e longamente provados em sede de julgamento - são actos de gestão pública, cuja censurabilidade, pela prática dos mesmos é imputável única e exclusivamente ao Recorrido.

11. Sempre com o devido respeito que é muito, a interpretação do disposto no artigo 7.° do DL n.° 48.051 efectivada na douta sentença recorrida e a consequente improcedência da acção desconsidera as alterações trazidas quer pela revisão constitucional de 1989, quer pela revisão de 1997, através das quais se afirmou o princípio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa e, de forma mais ainda impressiva, a parificação entre os diversos meios processuais contenciosos, e que veio instituir na jurisdição administrativa, em termos práticos, a regra da correspondência entre o direito e a acção, e devolver aos particulares a faculdade de escolha do meio processual mais adequado à defesa do direito ou interesse individual de que é titular (veja-se, quanto ao sentido evolutivo da garantia constitucional, Vieira de Andrade, em “A Justiça Administrativa, 2.ª edição, Coimbra, págs. 57-60).

12. Assim, o lesado por um acto administrativo ilegal pode optar por um determinado meio de reacção segundo um critério de idoneidade processual, ou seja, em casos onde a eliminação do acto lesivo é uma possibilidade, mas onde o autor escolhe não a utilizar - quer por antever que após a decisão da acção (qualquer que ela seja) já não será possível a reconstituição natural, quer por simples escolha, tendo em conta os seus interesses - ou tal utilização fracassa por qualquer razão, o lesado não poderá ser como que “penalizado” por isso e em casos onde a eliminação do acto lesivo é uma possibilidade, mas onde o autor escolhe não a utilizar ou da sua utilização não resulta o efeito pretendidos por qualquer que seja a razão, este nunca deverá ser “penalizado” por isso, pois vai de encontro aos seus interesses.

13. Salvo o devido respeito, a douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos supra enunciados.

O Município de Chaves contra alegou tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O recurso de anulação interposto pela Recorrente das deliberações do Município acima referidas foi rejeitado por extemporâneo.

2. Dado que o Recorrido já não estava em condições de revogar a deliberação de 10.03.92 tal rejeição veio conduzir à sua consolidação na ordem jurídica.

3. Por seu lado esta consolidação veio alicerçar a manutenção na ordem jurídica da segunda deliberação de 30.06.92 porquanto ficou definida a existência de um único titular da licença, aquele que tinha visto averbado a licença em seu nome.

4. Esta situação ficou a dever-se a culpa da Recorrente e apresenta relação de causalidade adequada com os danos.

5. Assim, impõe-se a exclusão da indemnização pelo modo como actuou, nos termos do disposto no art.° 7 do DL 48051 de 21.11.1967 e improcedem as conclusões 11 e 12 da Recorrente que ao caso dizem respeito.

A Ilustre Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

I. MATÉRIA DE FACTO :

A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:

1. Em data incerta do ano de 1978 a Câmara Municipal de Chaves concedeu a D… o direito de uso privativo de utilização de espaço de domínio público, designado por “quiosque” sito no Jardim …. (al. A));

2. Direito que este D… exerceu até Novembro de 1990, data do seu falecimento e que ainda se encontrava em seu nome em 5/12/1991 (al. B));

3. Na sequência do óbito desse D…, avô da Autora, foi aberta sucessão à qual concorreram a Autora por direito de representação de sua mãe pré-falecida e dois tios seus (al. C));

4. Simultaneamente ao processo de inventário que correu entre todos, os tios da Autora requereram à Ré que a licença que havia sido concedida a D… fosse averbada em nome do tio da Autora, também herdeiro, B… (al. D));

5. Em reunião ordinária realizada no dia 10/03/1992 a CM de Chaves deferiu tal pedido de averbamento com base nos documentos que o instruíam e que referiam serem herdeiros do dito D…, B… e E… (al. E));

6. A ora Autora, e co-herdeira e nesta qualidade, não teve conhecimento deste averbamento, nem em 12 de Março de 1992 nem no decorrer do Processo de Inventário, uma vez que, quando foi solicitada pelo tribunal informação respeitante ao quiosque, foi junta a declaração em que se referia ser o titular do direito o seu avô (al. F));

7. Em Janeiro de 1998 a Autora foi alertada por terceiros de que o seu tio B… pretendia que o Réu autorizasse a “transmissão” do averbamento do quiosque para uma senhora cujo nome veio a apurar ser C… (al. G));

8. Autora esteve presente numa reunião ordinária da Câmara que se realizou no dia 20/01/1998, e pediu esclarecimentos sobre a situação relativa à titularidade da licença, alertou aquela edilidade para a irregularidade que traduzia a autorização do averbamento do referido quiosque, sem o consentimento dos restantes herdeiros de D…, entre os quais ela própria se incluía (al. H));

9. Ainda na sequência dessa mesma reunião ordinária a Autora fez dar entrada do requerimento cuja cópia está junta sob o documento n.° 7, realçando novamente que, por óbito do primitivo titular da licença, tal direito se transmitira aos herdeiros, entre os quais, a própria e também porque ao requerente B… não assistia legitimidade para requer alteração (al. I));

10. Também no decurso da reunião e já depois de a Autora ter dado entrada do documento junto sob o n.° 7, foi-lhe exibido o documento junto sob o n.° 8, do qual resulta o pedido de autorização do averbamento do quiosque, por parte do seu tio B…, a favor de C… (al. J));

11. O referido B… apresentou o requerimento junto sob o n.° 8 na qualidade de proprietário do quiosque (al. L));

12. O Réu face ao requerido pela Autora e devido à existência do requerimento de B…, no sentido de pedir o averbamento quiosque para um terceiro, ficou de apurar o que se passava (al. M));

13. No entanto, e porque decorridos estavam mais de três meses sem que a Autora obtivesse qualquer resposta por parte do Réu, aquela requereu que lhe fosse prestada informação sobre o actual titular da licença de uso do bem de domínio público - do quiosque (al. N));

14. Tendo o Réu emitido a certidão junta sob o documento n.° 9, da qual consta a informação de que “o actual titular do denominado «Quiosque …» é o Sr. B…” (al. O));

15. Face ao teor do documento junto sob o n.° 9 a Autora requereu novamente ao Réu informação sobre o facto que tinha determinado a alteração da titularidade da licença, tendo obtido no dia 13/05/98 a informação junta sob o documento n.° 10, ou seja, de que tal alteração se tinha ficado a dever a uma deliberação de deferimento do pedido de averbamento apresentado pelo seu tio, deliberação essa tomada em 10 de Março de 1992 (al. P));

16. Em 30/06/1998, o Réu deliberou extinguir a licença concedida a B… e emitir nova licença do quiosque a C… (al. Q));

17. A Autora tomou conhecimento desta deliberação, através da carta que lhe foi remetida, pelo correio, com data de 15 de Julho de 1998 - carta e contestação junta pelo réu no processo de recurso contencioso administrativo que correu termos sob o n.° 131/99, pelo 6° Juiz deste tribunal (al. R));

18. O aludido B… explorou, no período compreendido entre o ano 1992 e Janeiro de 1998 o referido quiosque tirando dali todo o seu proveito, não pagando o que quer que fosse, pelo menos, à A. (al. S));

19. A Câmara teve acesso à habilitação de herdeiros ocorrida por óbito do avô da Autora em momento anterior à extinção da licença que havia em nome do seu tio e que já vinha do avô da Autora (al. T));

20. Toda a situação descrita na matéria assente causou na A. transtornos, incómodos, tensão, ansiedade e angústia (resposta ao facto 1°);

21. A. veio a saber, posteriormente à notificação da extinção da licença que lhe foi feita, que a C… em Janeiro de 1998, pagou a B… a quantia de Esc. 12.000.000$00 (doze milhões de escudos), para que este conseguisse o averbamento do referido quiosque para o nome daquela, dinheiro este que de destinava a pagar o vulgarmente designado por “trespasse” (resposta ao facto 2°).

22. A ora A. intentou em 17-02-99 recurso contencioso de anulação, que correu termos no então Tribunal Administrativo de Círculo do Porto sob o n.° 131/99, no âmbito do qual questionava as deliberações da ora R. de 10-03-92 e de 30-06-98 referidas em E) e Q) (fls. 58-59 destes autos);

23. No âmbito do Proc. id. em 22, a aqui R. apresentou contestação em 28-04-99 (fls. 43 a 47 destes autos);

24. Tal recurso foi rejeitado por extemporâneo por sentença datada de 19 de Março de 2001 (fls. 59-59 destes autos).

II. O DIREITO.

A Autora intentou, no TAC do Porto, acção de responsabilidade civil extracontratual pedindo a condenação do Município de Chaves no pagamento de uma indemnização que a ressarcisse dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que computou em 8.5000.000$00, decorrentes do Réu (1) ter deliberado averbar em nome do seu tio B… a licença de exploração do quiosque que a Câmara havia concedido ao seu avô, retirando esse bem do património deste que estava a ser partilhado onde intervinha em representação da sua falecida mãe, e (2) de ter deliberado extinguir essa licença e emitir uma nova licença a favor de terceira pessoa.

Sem êxito já que a sentença sob censura - muito embora tenha considerado que a procedência desta acção dependia da prova dos pressupostos da responsabilidade civil previstos no art.º 483.º do CC e de que destes se encontravam provados o facto (as deliberações da Câmara de 10/03/92, que autorizou o averbamento a licença de exploração do quiosque que pertencia ao seu avô a favor do seu tio, e de 30/06/98, que emitiu nova licença a favor de C…), a ilicitude dessa conduta (dado o Réu não se ter assegurado de que existiam outros herdeiros do de cujus para além dos seus tios B… e E…), a culpa do Réu e a existência de danos – considerou também que o preenchimento desses pressupostos não bastava “para concluir que haja um direito a indemnização, pois ele pode ser excluído, total ou parcialmente, se existir culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos, como se prevê no art.º 570.° do Código Civil”, já que o direito a essa reparação só subsistia “na medida em que tal dano não se possa imputar à falta de interposição de recurso ou a negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto” (art.º 7.º do DL 48051).

Ora, a Autora agiu com negligência já que teve possibilidade de, em tempo útil, impugnar aquelas deliberações e não o fez tendo sido essa omissão que determinou a consolidação jurídica daqueles actos e os prejuízos deles derivados. Havia, assim, “um óbvio nexo de causalidade entre a actuação da A. e os danos que resultaram da conduta do R. e uma actuação censurável da A. ao negligenciar a situação em apreço, pois que já no pleno domínio dos factos em apreço, não usou de forma tempestiva, o meio legal que tinha à sua disposição para inverter os dados da questão, o que significa que a conduta da A. não pode deixar de ser censurada, assumindo a A. uma postura que de algum modo merece ainda maior crítica, pois que o R. confiou indevidamente num conjunto de elementos que lhe foi facultado pelo tio da A., peça fundamental em toda esta matéria, sendo que a conduta da A. acabou por inviabilizar a oportunidade que existia para a matéria voltar a ser ponderada e porventura enquadrada noutros termos.”

Estavam, assim, reunidos os requisitos previstos nos art.ºs 570.º do CC e 7.º do DL 48.051 pelo que se impunha “a exclusão da indemnização, pois é de concluir que foi o comportamento da Autora que deu causa aos danos reclamados no âmbito da presente acção.”

A Recorrente reputa este julgamento de errado não só porque considera que existia um nexo de causalidade entre as referidas deliberações e os danos peticionados mas também porque rejeita a conclusão de que tinha sido a sua conduta processual a dar-lhes causa e que, por isso, e por força do disposto na 2.ª parte do art.º 7.º do DL 48.051, não era lhe devida qualquer indemnização. Para além de que, sendo as mencionadas deliberações ilegais, lhe cabia escolher o meio processual que melhor se adaptava à defesa dos seus direitos.

1. Inexiste controvérsia de que a responsabilidade ora em causa se rege pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e que, por isso, o Município demandado será obrigado a pagar a pedida indemnização se for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, actos de gestão ilícitos de que resultaram os peticionados danos.

Como também não vem questionado o julgamento relativo à existência do facto (as deliberações da CM de Chaves de 10/03/92 e de 30/06/98 que, respectivamente, autorizaram a alteração da titularidade da licença de exploração do quiosque para o tio da Autora e que emitiram uma nova licença a favor de terceiro), à ilicitude dessas condutas (o Réu não se tinha assegurado da existência de outros herdeiros do de cujus para além dos tios da Autora), à culpa (essa falta de cuidado era censurável) e aos danos. A única censura que a Recorrente faz à sentença é a afirmação nela feita de que foi ela que, com a sua desavisada conduta processual, deu causa aos peticionados danos e que, por isso, e por força do que se dispunha na 2.ª parte do art.º 7.º do DL 48.051, não lhe era devida indemnização.

Vejamos se esta censura tem fundamento.

2. De acordo com o art.º 7.º do DL 48.051 “o dever de indemnizar, por parte do Estado e demais pessoas colectivas públicas, dos titulares dos seus órgãos e dos seus agentes, não depende o exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano; mas o direito destes à reparação só subsiste na medida em que tal dano não se possa imputar à falta de interposição de recurso ou à negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto.”

Este STA tem vindo a entender que a segunda parte do transcrito preceito não impõe que a reparação dos danos tem de ser feita necessariamente em sede de execução de sentença anulatória e, portanto, que ela exige a atempada impugnação contenciosa do acto ilegal, mas que a mesma obriga a que o interessado diligencie no sentido de tentar impedir que os danos se produzam ou se continuem a produzir e que, sendo assim, a sua falta de diligência processual reverterá em seu desfavor. A limitação estabelecida naquele normativo situa-se, assim, no âmbito do nexo de causalidade e, portanto, no plano dos pressupostos da responsabilidade civil.

Nesta óptica, o transcrito normativo “configuraria apenas um caso de exclusão ou diminuição da responsabilidade quando a negligência processual do lesado tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos” (Acórdão de 30/05/1995, rec.º n.º 33. 333). não constituindo, pois, um obstáculo de ordem processual ao conhecimento ou à procedência da pretensão indemnizatória formulada em acção autónoma, visto o mesmo não ter pretendido “estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com o consequente preclusão do direito à propositura da acção ressarcitória, tendo antes directamente a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou culpa do lesado na produção do dano, pretendendo apenas limitar a extensão ou o âmbito do dano, quando haja uma co-responsabilização do administrado na produção do dano” (Acórdão do Pleno 27/2/96, rec.º n.º 23.058)

O que quer dizer que o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito e culposo só surge na esfera jurídica do lesado se a este não for imputável a produção dos danos cujo ressarcimento é pedido e, concorrentemente, que havendo co-responsabilização na produção desses danos aquele ressarcimento terá de ser feito tendo em conta a culpa de cada um. E, se assim é, o lesado não verá ressarcidos os danos a que, por incúria ou negligência, deu causa designadamente aqueles que se tenham ficado a dever à não utilização (ou à deficiente utilização) dos meios processuais postos à sua disposição para defesa dos seus direitos, isto é, dos danos para cuja produção ele próprio contribuiu.

Importa, assim, averiguar se a Autora foi responsável pelos peticionados danos ou se tendo tido oportunidade de os evitar - designadamente através da competente impugnação contenciosa do acto ilegal complementada pela execução do julgado (Posto que, como é evidente, a execução do julgado se apresentasse como um meio idóneo para assegurar a reparação dos danos). - o não fez (Vd., a este propósito, os Acórdãos de 30/05/95 (rec. 33333), de 21/10/98 (rec. 39.818), de 10/12/98 (rec. 41.418), de 29/9/99 (rec. 44.919), de 7/12/99 (rec. 43.882), de 31/10/00 (rec. 46.354), de 10/10/01, (rec. 38.714) de 19/2/02 (rec. 40.348), de 16/11/2004 (rec. 48.197), de 15/12/2004 (rec. 9992/04) e de 16/03/2005 (rec. 153/04)

3. Resulta do probatório que a CM de Chaves, a requerimento de B… - tio da Autora e com ela co-herdeiro da herança deixada pelo seu avô – e com base nos documentos por ele apresentados, averbou, em 10/03/92, em nome deste o direito de exploração do quiosque que havia pertencido ao avô da Autora quando aquela herança estava a ser partilhada e que o referido B… explorou o dito quiosque desde essa data até Janeiro de 1998, fazendo seu o proveito que dele retirou. E resulta também que a Autora só teve conhecimento desse facto quando, em Janeiro de 1998, para ele foi alertada, facto que foi confirmado pela Câmara que não só lhe exibiu o requerimento de seu tio - onde este, intitulando-se proprietário do quiosque, pedia a transferência da mencionada licença para C.. - como emitiu certidão, em 24/04/98, certificando que o titular daquele quiosque era o referido tio. E resulta, finalmente, que aquela Câmara deliberou, em 30/06/98, extinguir aquela licença e emitir uma nova a favor da mencionada C…, que havia pago ao seu tio B… a quantia de 12.000.000$00 por facilitar essa transferência.

O que quer dizer que quando a Autora teve conhecimento oficial de que a Câmara, contra a sua vontade (ou, pelo menos, com o seu desconhecimento) havia deliberado averbar em nome de um seu tio a licença de exploração do quiosque que pertencera a seu avô e quando deliberou extinguir essa licença e conceder a C… a referida exploração já os danos que ela imputa a tais actos se haviam produzido. E isto porque, por um lado, desde a data daquele averbamento o seu tio explorou o quiosque e fez seus todos os proveitos que dele retirou e, por outro, porque este já tinha recebido da nova concessionária uma compensação monetária pelo facto de lhe facilitar a cedência da referida exploração.

E, se assim é, a atempada impugnação judicial dessas deliberações era incapaz de evitar a produção dos peticionados danos ou contribuir para que os mesmos não tivessem a dimensão que a Autora lhes atribui.

Não podendo, pois, a interposição de recursos contenciosos de anulação de tais actos evitar os invocados prejuízos ou, sequer, minimizá-los não pode o disposto na segunda parte do art.º 7.º do DL 48051 ser invocado para justificar a improcedência desta acção e, por isso, perante a referida incapacidade, era lícito à Autora optar por outro meio processual para defender os seus direitos que não os mencionados recursos, designadamente por esta acção de responsabilidade civil extracontratual. Não se pode, assim, sufragar o fundamento que serviu de base à decisão de improcedência desta acção segundo o qual a Autora teve todas as condições para impugnar em tempo útil as referidas deliberações e que, não o tendo feito, se impunha concluir ter sido ela quem provocou os peticionados danos. Isto é, que atenta a existência de um “óbvio nexo de causalidade entre a actuação da Autora e os danos que resultaram da conduta do R.” este não poderia ser condenado a ressarci-los.

Todavia, o facto da fundamentação da sentença não poder ser sufragada não significa que a sua decisão deva ser revogada.

Com efeito, o facto da sentença ter afirmado que fora a actuação censurável da A. ao negligenciar a situação em apreço e ao não usar de forma tempestiva o meio legal que tinha à sua disposição para inverter os dados da questão que inviabilizara a possibilidade da condenação do Réu no pedido não significa que a afirmação nela feita de que inexistia um nexo de causalidade entre as deliberações da Câmara e os danos peticionados seja errada, já que esta conclusão pode ser acertada ainda que por razões diferentes das consideradas na sentença.

4. A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de indemnização é o art. 563.º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão».

A generalidade da doutrina e da jurisprudência entende que esta norma consagra a teoria da causalidade adequada pelo que se deverá considerar verificado o nexo de causalidade sempre que a acção ou omissão em causa seja susceptível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequada à produção do dano e de que foi ela a provocá-lo. Os danos devem, assim, apresentar-se como consequência normal, típica e provável do facto ilícito e este só deve deixar de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano» - A. Varela “Das Obrigações em Geral”, 6.ª ed., pg. 861 (Vd. a propósito, entre muitos outros, Acórdãos deste STA de 13/10/98 (rec. 43.138), de 5/11/98, (rec. 39.308), de 27/06/2001 (rec. 37410), de 26/9/02 (rec. 487/02), de 27/10/2004 (rec.1214/02) e de 16/05/2006 (rec. 874/05) e, na doutrina, A. Varela, Das Obrigações em Geral, 6.ª ed., pg. 870-871; I. Galvão Teles, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, 1983, pg. 281; e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3.ª ed., pg. 521-522)

A Autora identifica os prejuízos sofridos em resultado das referidas deliberações como sendo a perda de 7.500.000$00 (correspondente a metade do que o seu tio recebeu pela facilitação na cedência da mencionada licença), e de 1.000.000$00 pelos danos não patrimoniais que por toda esta situação lhe provocou (tensão, angústia, transtornos, ansiedade e incómodos).

Mas, bem vistas as coisas, a verdade é que não foram aquelas deliberações a provocar tais danos.

Com efeito, a Autora só se poderia considerar prejudicada por aqueles actos se a licença que a CM de Chaves concedeu a seu avô para explorar o dito quiosque pudesse ser transmitida mortis causa e se, portanto, a mesma pudesse ser partilhada entre os herdeiros daquele. E, consequentemente, que tais deliberações tivessem determinado a perda de um bem que, de direito, pertencia à herança.

E a verdade é que a Autora ao longo do processo de inventário pugnou para que esse bem fosse considerado como pertencente à herança de seu avô e, por essa razão, fosse relacionado. Mas sem sucesso já que o Tribunal onde aquele correu termos indeferiu essa pretensão com o fundamento de que se não tinha apurado a que título a exploração do quiosque fora licenciada e, por isso, tivesse remetido as partes para os meios comuns para a resolução dessa controvérsia (vd. documento. 1 de fls. 14 a 18). O que significa que ficou por apurar se a referida licença - que a Câmara sempre alegou, sem contestação da Autora, ter sido concedida a título precário – constituía um bem integrante da herança deixada por seu avô susceptível de ser partilhado.

Cai, assim, por terra toda a argumentação em que a Autora fundou esta acção – a de que tal bem pertencia à herança de seu avô e, como tal, não podia ser objecto de livre disposição da Câmara. E, se assim era, as decisões que o Réu tomasse a esse propósito eram incapazes de terem reflexos na sua esfera jurídica.

Dito de forma diferente, ficou por provar a existência de um nexo de causalidade entre as mencionadas deliberações e os peticionados danos.

Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em confirmar, ainda que por razões diferentes, a decisão recorrida e, em consequência, em negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 8 de Setembro de 2011. - Alberto Costa Reis (relator) - Adérito Santos – Pais Borges.

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