Responsabilidade civil extracontratual da administração pública - Jurisprudência Portuguesa

I – A ilegitimidade de uma das partes é uma excepção dilatória cuja verificação dá lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal. II - Os pressupostos da...

I - A limitação estabelecida na segunda parte do art.º 7.º do DL 48.051 resulta não tanto da reparação dos danos poder ter lugar em sede de execução de sentença anulatória e, portanto, não tanto da...

I - O tribunal superior deve ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como...

I - A decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pelo Tribunal Superior se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão...

I – Age de maneira eticamente censurável e reprovável, e por isso com culpa, o Hospital que não toma todas as medidas de precaução e todas as providências ao caso aconselhável no sentido de erradicar...