0006699 - Tribunal da Relação do Porto

I - O fim a que se destina uma das fracções autónomas de uma propriedade horizontal, é o que resultar do seu título de constituição. II - Assim, sendo o fim de uma delas o comércio, não podem nela ser exercidas, por uma associação religiosa, actividades de culto e de divulgação da sua doutrina. III - Só há abuso de direito quando o excesso no exercício de um direito for manifestamente escandaloso e chocante.