007073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007073
Acórdão
Descritores: Verificação do estado de doença, Presunção juris tantum, Falta injustificada, Prazo
Recorrente: Pais , Maria
Recorridos: Sse da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1965/05/31.
Nr Convencional: JSTA00020518
Nr Documento: SA119660211007073
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00db76dbe4040db7802568fc00375a3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007073.46
Sumário
O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto com força de lei n. 19478, de 18 de Março de 1931, que, depois de referir que o estado de doença podera ser mandado verificar, considera que serão havidas por injustificadas as faltas do funcionario que não for encontrado no domicilio ou no lugar que tiver indicado, limita-se a estabelecer uma presunção ilidivel por prova em contrario. A demonstração, em 29 de Março, do estado de doença existente em 16 de Janeiro, e tempestiva se a recorrente fez a comprovação logo que se apercebeu da sua necessidade, em virtude de terem sido consideradas injustificadas as faltas resultantes de visita domiciliaria de que não tivera conhecimento.*