0090544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0090544
Acórdão
Descritores: Faltas, Embargos de terceiro, Processo sumário, Processo laboral, Mandatário judicial, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015205
Nr Documento: RL199312150090544
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA - COD PROC TRAB ANOTADO ED1989 PAG389.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c80d062116766d078025680300046e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0090544.97
Sumário
A não comparência das partes e dos seus mandatários judiciais na audiência de discussão e julgamento marcada em embargos de terceiro pendentes no foro laboral, rege-se pelo disposto no artigo 89 do CPT. Os embargos de terceiro laborais seguem o processo sumário previsto na Lei Adjectiva Laboral e não o processo sumário regulado no Código de Processo Civil. Todo o processo laboral, seja o declarativo, seja o executivo, está impregnado de características de celeridade e de simplicidade. A justificação das faltas da embargante e da sua mandatária, ambas devidamente notificadas, deveriam ter sido efectuadas na audiência ou antes dela. A não justificação das faltas implicou a absolvição da instância da embargada.