014337 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de apreciação de matéria de conhecimento oficioso não integra omissão de pronúncia, por isso que não enferma da nulidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 668° do CPC o acórdão que não se debruça sobre questão de prescrição de direitos niveladores não suscitada pela recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso.