067603 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A procriação, como facto constitutivo do direito do investigante, há-de ser provada por ele. II - No domínio do n. 4 do artigo 1848 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei 364/77, de 2 de Novembro, a procedência do pedido dependia unicamente da averiguação da paternidade biológica. III - Julgar se a certeza das relações sexuais do investigado com a mãe do autor durante o período legal da concepção é suficiente para demonstrar a paternidade biológica é emitir um juízo sobre matéria de facto. IV - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o julgamento da Relação, em tal matéria.