038356 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Está fora de dúvida que, indeferida uma arguição de nulidade processual, o requerente pode ainda pedir a aclaração da respectiva decisão. II - Se, em recurso, o Ministério Público junto do Tribunal ad quem pedir a convolação para crime mais grave, isso não obriga à notificação do réu para responder. O caso não cabe no n. 2 do parágrafo 1 do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929.