9810841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810841
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Sucessão de leis no tempo, Exercício da acção penal, Legitimidade do ministério público, Extinção do procedimento criminal, Prosseguimento do processo, Silêncio, Desistência da queixa, Renúncia da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025905
Nr Documento: RP199905059810841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d274ea4a97e2c378025686b00672c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810841.EB
Sumário
Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda exercido a acção penal então já só o poderia fazer mediante apresentação de queixa, requisito processual que nesse momento havia de ser já observado em função da nova lei substantiva. Dada a natureza semi-público que a lei posterior atribui ao crime, nada obsta a que se considere relevante para fazer findar o processo a eventual manifestação de vontade do ofendido nesse sentido. Notificado o ofendido para, em prazo fixado, vir declarar se pretende o prosseguimento dos autos, com a advertência de que, nada dizendo, o silêncio será entendido como manifestação de vontade de os autos não prosseguirem, a tal silêncio, porém, não pode ser atribuído um qualquer sentido, favorável ou desfavorável, ao prosseguimento da acção penal. A renúncia ao exercício do direito de queixa significa que tal direito ainda não foi exercido; tendo-o sido então a figura já não será a da renúncia mas a desistência da queixa.