I - A legitimidade do MP para o exercício da ação penal mantém-se no caso de o processo se iniciar para procedimento criminal pela prática de crime de natureza pública e, deduzida a acusação pelo...

I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respetivo inquérito e exerça a ação penal, no caso dos crimes semipúblicos, é o facto suscetível de...

I – Estando eventualmente em causa uma denúncia por crime público, não pode o Juiz do julgamento, no despacho a que se refere o artº 311º do C.P.Penal, sindicar a acção o inacção do Ministério...

Estando o procedimento criminal validamente em marcha, a alteração legislativa da natureza do crime e, consequentemente da legitimidade do M.º P.º para o procedimento criminal, apenas releva para a...

O Ministério Público carece de legitimidade para o exercício da acção penal por crime de dano no prédio arrendado em que é o marido o arrendatário e não a queixosa, sua esposa. A posição de...

Para integrar a legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, a não oposição do ofendido, a que se refere o n.2 do artigo 152 do Código Penal, terá de ser expressa, não bastando...

1. Perante uma notícia de algo que, do seu ponto de vista, não constitua crime, não está o Ministério Público diante da "notícia de um crime" nem, por isso, obrigado, funcionalmente, a "abrir...

I - A aplicação da lei mais favorável ao arguido alcança-se, quer através da lei penal, quer através da lei processual penal como é o caso do direito de queixa, enquanto condição objectiva de...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério...

I - A atribuição pela nossa lei da direcção da acção penal ao Ministério Público não significa que lhe tenha sido conferido o poder de disposição da mesma acção penal, por forma a que o tribunal se...