083029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083029
Acórdão
Descritores: Divórcio, Dever de cooperação e assistência conjugal, Deveres conjugais, Separação de facto, Cônjuge, Alimentos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018507
Nr Documento: SJ199302250830291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5553f692b139e805802568fc003a5cacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083029.D5
Sumário
Do preceituado no artigo 1675 do Código Civil resulta que o dever de assistência se mantém durante a separação de facto e, que se esta for imputável a um dos cônjuges ou a ambos, o dever de assistência só incumbe, em princípio, ao único ou principal culpado. O dever de assistência do artigo 1675 do Código Civil abrange a assistência material a que os cônjuges se encontram vinculados. A prestação de alimentos, entre eles, só adquire autonomia no caso da separação de facto. Para o cônjuge se libertar daquele dever é necessário que haja separação de facto, que o único ou principal culpado seja o outro cônjuge. É ao cônjuge demandado que incumbe o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. Não é relevante qualquer separação de facto, mas aquela duradoura, que tenha posto fim à coabitação.