0350768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0350768
Acórdão
Descritores: Recurso, Sentença, Nulidade, Quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036366
Nr Documento: RP200304280350768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b4e7a71084bd13e80256da3003a312cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350768.8C
Sumário
Os recursos têm como finalidade obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não alcançar decisões sobre matéria nova. Não tendo o tribunal conhecido da questão da franquia, constante de uma apólice de seguro, que lhe foi posta pela seguradora, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, tendo de ser condenado o segurado na parte referente ao montante dessa franquia. Um quesito em que se pergunta se o corte dos cabos se traduziu num prejuízo para a autora de 1.689.046$00 e se responde que o corte dos cabos se traduziu num prejuízo de 1.389.169$00 não é conclusivo nem envolve uma questão de direito.