063121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063121
Acórdão
Descritores: Letra, Letra de favor, Obrigação cambiaria, Nulidade, Incapacidade do menor, Poder paternal, Direito de regresso, Autorização judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006538
Nr Documento: SJ197006120631211
Referência Publicação: BMJ N198 ANO1970 PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6981c50fd2525a16802568fc0039a4e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063121.C0
Sumário
O aceite de favor para com outro aceitante não isenta quem o tiver dado de responsabilidade perante o portador da respectiva letra de cambio e apenas lhe confere o direito de haver do favorecido aquilo que, em virtude do aceite, tiver pago. Os menores são incapazes para assumir a obrigação decorrente de tal aceite, sendo essa incapacidade suprida pelo poder paternal. Quando este seja exercido pelo pai, com simples poderes de administração, nos termos do artigo 137 do Codigo Civil de 1867, e ele tenha assinado a letra conjuntamente com os filhos - que em seu favor deram o aceite -, mesmo que se entenda constituir esse facto autorização para o aceite dos menores, e nula a obrigação cambiaria decorrente deste acto porque, ficando os menores por ele obrigados ao pagamento da letra, pelo qual respondem os seus bens, e irrelevante aquela autorização paterna pois, visando obrigar esses bens, deveria ser necessariamente precedida de autorização judicial, a conceder apenas nos casos especificados no artigo 150 do referido Codigo Civil. E inaplicavel a esta situação o disposto nos artigos 1535 e 1536, n. 1, do mesmo Codigo, por não se tratar de emprestimo feito aos menores, mas ao pai deles.