0131475 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo nulo, por vício de forma, o negócio subjacente ou causal - mútuo - não pode subsistir o título cambiário que daquele negócio emergiu. II - Assim, destruído o valor do cheque como título cambiário, não pode subsistir a sua força executiva como mero documento particular recognitivo porquanto lhe falta, desde logo, a forma legal exigível para a própria constituição da obrigação que se pretende executar.