074687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074687
Acórdão
Descritores: Pacto social, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Cláusula compromissória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023501
Nr Documento: SJ198702050746872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d0ac56dc9befaa7802568fc003a7b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074687.87
Sumário
Na interpretação dos negócios jurídicos e no apuramento da vontade real das partes quanto à declaração negocial e conhecimento que dela tenha o declaratório (n. 2 do artigo 236 e n. 2 do artigo 238 do Código Civil) estamos perante matéria de facto, passível de prova directa ou por meio de ilações tiradas de factos concretos que se hajam apurado. Mas, se for preciso recorrer ao critério do n. 1 do artigo 236 (ainda que corrigido, quanto aos negócios formais, pelo do n. 1 do artigo 238), então já não estamos no puro domínio da matéria de facto por se tratar de interpretação levada a cabo à luz de critérios legais, e neste domínio já ao Supremo não pode ser recusado o poder de censura. Verifica-se esta última hipótese na interpretação de uma cláusula de pacto social que versa sobre cláusula compromissória, quando os articulados são omisssos no que respeita a factos relacionados com a vontade real das partes que outorgaram o pacto social, bem como no que respeita a factos a partir dos quais essa vontade real pudesse vir a ser tirada por via de ilacção, o que implica que a interpretação das instâncias obedeceu a critérios legais, ainda que lhes não tenha feito expressa referência.