070319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070319
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prazo de propositura da acção, Renúncia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009034
Nr Documento: SJ198210120703191
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfc75a81ebaece9b802568fc003a2c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070319.6A
Sumário
O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « um facto extintivo cuja prova compete àquele contra quem « feita a invocação do direito. Para que possa aplicar-se o disposto do artigo 416, n. 2, do Código Civil « indispensável que coincidam nos seus termos essenciais o projecto comunicado ao preferente e o negócio efectivamente celebrado. Nos casos de justificada dúvida sobre se o preferente renunciou ao seu direito, deve concluir-se pela negativa. O facto de o titular do direito de preferência ter respondido negativamente a uma proposta de negociação directa não implica, por si, a existência de renúncia.