018549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018549
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Morte do executado, Citação, Representante em juízo, Herdeiro
Recorrente: Crawford , Steven
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO DE 1994/04/06 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042567
Nr Documento: SA219950531018549
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4bf1c7d78399d9a802568fc0039dc7e
Sumário
I - Numa execução fiscal, tendo falecido o executado, os sucessores só podem ser citados nessa qualidade preenchido que seja o condicionalismo do art. 241 do CPT: o funcionário que procede à citação passará certidão em que declare se há partilha, quais os herdeiros e a sua quota parte, devendo então ser citados para pagar a sua quota parte, ou se não há partilha, quais os herdeiros conhecidos, devendo ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro e os desconhecidos por éditos, sob a cominação de penhora de quaisquer bens da herança; II - Se o sucessor é citado na qualidade de "representante" do executado, a citação é ilegal e verifica-se o fundamento de oposição previsto na alínea b) do n. 1 do art. 286 do CPT: a ilegitimidade.
