0000806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0000806
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004958
Nr Documento: RL199605020000806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/880972fd3cc2c82c802568030004e765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000806.7B
Sumário
O facto de ser desconhecida e assintomática, antes de ocorrido o acidente, a espondilostesia L5 - SI de que o sinistrado sofria não permite, por si, que tal anomalia seja considerada congénita. Tendo ficado provado que devido ao acidente tal anomalia se agravou provocando desligamento traumático e compressão radicular que impôs intervenção cirúrgica, a circunstância do desconhecimento da existência dessa anomalia e a sua natureza, não congénita, não excluem a responsabilidade da Companhia de Seguros por não se inserirem na previsão da cláusula com o seguinte teor: "ficam excluidas deste contrato as prestações devidas por tratamentos e/ou cirurgia destinada à correcção de anomalias, doenças ou malformações congénitas".