015560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015560
Acórdão
Descritores: Laudemio, Divida ao estado, Prescrição, Prazo, Execução fiscal, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019695
Nr Documento: SA219670712015560
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4128a8fb1f9eda3802568fc003750caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015560.FE
Sumário
A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a ilegalidade abstracta ou absoluta, e não a ilegalidade concreta ou relativa, de lançamento ou liquidação. Configura um caso de ilegalidade concreta a alegação de que a divida proveniente de laudemio não e devida por não existir o dominio directo respectivo. O prazo de prescrição de vinte anos das contribuições e impostos, fixado no artigo 27 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não e aplicavel as dividas ao Estado provenientes de laudemios. As dividas ao Estado que tenham esta proveniencia prescrevem no prazo de quarenta e cinco anos, nos termos dos artigos 535 do Codigo Civil de 1867 e 1 da Lei n. 54, de 16 de Julho de 1913.