Divida ao estado - Jurisprudência Portuguesa

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos, é uma infracção administrativa muito grave, punida com a...

O despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea pelo qual se reconhece, no dominio obrigacional, a existencia de divida ao Estado por efeito de contrato de seguro, consubstancia a pratica de um...

O despacho do CEMFA que reconhece, unilateral e autoritariamente, a existencia da divida de uma seguradora ao Estado para os efeitos do artigo 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos,...

I - Na falta de bens do executado, quando sociedade de responsabilidade limitada, a execução so revertera contra os respectivos administradores, gerentes ou membros do conselho fiscal nos termos do...

I - Na falta de bens do executado, quando sociedade de responsabilidade limitada, a execução so revertera contra os respectivos administradores, gerentes ou membros do conselho fiscal, nos termos do...

O privilegio estabelecido no artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos so se aplica as dividas a administração fiscal e as dos corpos administrativos. Não e assim aplicavel a uma...

I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a ilegalidade abstracta ou absoluta, e não a ilegalidade concreta...

Constitui vicio de forma a omissão da liquidação adicional prescrita no artigo 4 do Decreto n. 20558, de 2 de Dezembro de 1931, quando, em caso de erro na liquidação de um imposto sucessorio, se...