I - O Estado, como titular do dominio directo, encontra-se sujeito ao exercicio do direito de remição de foros, nos termos da lei civil, aplicando-se, portanto, e em principio, o regime do direito...

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecer do pedido de anulação de liquidação de juros de mora por falta de tempestivo pagamento de laudemio devido...

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecer do pedido de anulação da liquidação de juros de mora por falta de pagamento de laudemio devido ao Estado.

I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a ilegalidade abstracta ou absoluta, e não a ilegalidade concreta...

Resultando a presunção legal da existencia do dominio directo, nos termos do paragrafo 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34565, de 2 de Maio de 1945, do facto do arrolamento desde que se deduz que este...

I - A remissão de foros sujeitos a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais faz -se por via administrativa e por intermedio da Direcção-Geral da Fazenda Publica. II - A...

A remição dos onus enfiteuticos e censiticos que estavam sob a administração da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais e regulada pelo Decreto-Lei n. 29840 e a competencia atribuida aquela Comissão...