036418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036418
Acórdão
Descritores: Professor, Profissionalização, Falta por doença, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045040
Nr Documento: SA119960116036418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85c9ed1f183f7b36802568fc00393ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036418.AE
Sumário
O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei constitucionalmente consagrado no art. 13 da C.R.P., não impõe a absoluta e total uniformidade de regimes jurídicos, para todos os cidadãos, qualquer que seja a situação em que se encontram, permitindo diversidade de regimes justificados pela diferença de situações. Assim, não se impõe que todas as pessoas sejam tratadas da mesma forma. O que é necessário e que todos aqueles que se encontrem em situações semelhantes ou idênticas, tenham o mesmo tratamento. Não ofende a disposição do art. 13 da Constituição o artigo 16 do Dec-Lei n. 287/88 de 19 de Agosto e designadamente a disposição do seu n. 2.