A progressão nos escalões dos docentes do ensinos básico e secundário depende do ingresso na carreira como professor com a preparação teórico-prática que o Estatuto designa de profissionalização,...

Aos professores licenciados, frequentando a formação pedagógica com vista à sua profissionalização no ensino, na sequência de contrato de prestação de serviço docente celebrado com o Ministério da...

I - É admissível o pedido de substituição do objecto de recurso contencioso de indeferimento tácito pelo acto expresso praticado após a formação do indeferimento tácito mas antes da interposição do...

I - O regime constante do D.L. 287/88, de 19 de Agosto só é aplicável aos professores dos ensinos preparatório e secundário, pertencentes aos quadros com nomeação provisória, previstos no D.L. 18/88,...

I - O art. 31 da Lei n. 46/86 não regula a profissionalização de professores, limitando-se a prescrever sobre o recrutamento de recursos humanos para as diferentes áreas de ensino aí previstas. II -...

I - Os professores do Ensino Básico e Secundário com habilitação de grau não superior de nível 2 (cfr. dec. lei n. 100/86, de 13 de Maio), não profissionalizados nem integrados na carreira docente à...

I - Um professor do ensino preparatório, com habilitação própria e bacharelato, em funções em 1.10.89 ao abrigo de um contrato administrativo de provimento, sem pertencer a qualquer quadro não é de...

I - Impugnando-se o acto de processamento de vencimentos mensais, não se impõe a impugnação de cada vencimento per si, pois tal impugnação consubstancia a impugnação quer do acto de processamento...

I - Em recurso contencioso só pode o tribunal conhecer dos vícios imputados ao acto recorrido na petição de recurso, sendo irrelevante a indicação de outros em alegações se não forem de conhecimento...

I - Um docente com bacharelato e habilitação própria em funções no ensino preparatório ou secundário aquando da entrada em vigor do Dec.Lei n. 409/89 de 18 de Novembro, ao abrigo de um contrato...