041789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041789
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Nulidade, Sanação do acto administrativo, Licença de loteamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053663
Nr Documento: SA120000323041789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e85211f823e72038025690a00536e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041789.BF
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento por parte do juiz do dever prescrito no n.º 2, do artigo 660º do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. Não existe, assim, omissão de pronúncia quando a questão cujo conhecimento se diz ter sido omitido não devia ser resolvido nos termos do citado n.º 2, do art. 660º do C.P.C. por a solução dada a outra ter prejudicado a respectiva decisão. Uma das características do regime da nulidade dos actos administrativos tem a ver com a sua cognoscibilidade por qualquer tribunal. O acto nulo não é passível de sanação.