0937/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0937/13
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Decisão de aplicação de coima, Descrição dos factos, Individualização das coimas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068745
Nr Documento: SA2201405280937
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7792e6fd559178380257cec003496a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0937.13.FF
Sumário
Para se definir que uma decisão é nula, é absolutamente imprescindível conhecer o seu conteúdo que se não basta com o que consta da notificação dessa decisão ao arguido, em documento normalizado, processado em computador onde se insere uma súmula da decisão. Não existindo nos autos a decisão que aplicou a coima, impossível se torna saber se ela contém ou não os requisitos constantes do artº 79º do RGIT. O Tribunal recorrido ao tomar conhecimento da decisão apenas pelo texto da notificação que a refere sumariamente, praticou um acto não permitido por lei, que constitui irregularidade processual que teve influência decisiva no processo, a partir de uma omissão do procedimento previsto no artº 81º do RGIT. Tal implica, nos termos do disposto no artº 123.º do CPP, aqui subsidiariamente aplicável, a invalidade da sentença proferida e actos subsequentes.
Texto
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria . de 9 de Outubro de 2012 Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Magistrado do Ministério Público, veio interpor o presente recurso da decisão sentença supra mencionada, proferida no âmbito do Processo n.º 1115/12.8 BELRA, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1- A falta, nos presentes autos, da decisão objecto de recurso, deve ser entendida como falta de acusação, ou, mesmo, do próprio processo, o que constitui motivo de rejeição por violação de exigência de forma (art. 63 do RGCO), uma nulidade insanável, face ao prescrito no art. 119/d) do CPP, ex vi art.s 3/b) RGIT e 41 do RGCO, ou, uma tal invalidade assente na omissão de pronúncia sobre uma questão que não podia deixar de ser conhecida, (art. 397-1/b) do CPP. 2- Donde, não devolvendo os autos ao M.P. para os completar com a decisão recorrida, como, em primeira linha se impunha, e não rejeitando o recurso devia, a Mmª recorrida, declarar nulo todo o processado após a sua apresentação em juízo, (permitindo, desse modo, que a fundamentação da decisão administrativa e ela própria permaneçam incólumes). 3- Tendo lugar a sentença recorrida sem a anuência do recorrente e do M.P. e sem a realização de uma audiência de julgamento, foram violadas as garantias de processo contraordenacional consagradas no art. 32 da CRP, com expressão nos art.s 199º/c) e 120º-2/d) do CPP e 64 e 65 do RGCO. 4 “- A simples declaração genérica de que tal decisão padece de irregularidades que afectam irremediavelmente a sua existência pelo que tem que ser anulada, não especifica ela própria os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, consubstanciando a nulidade prevista no artº 668º, nº 1 al. b) do CPC.”. 5- Há descrição sumária dos factos, nos termos do art. 79-1, al. b) do RGIT, na decisão administrativa em análise nos autos, onde consta: ‘Ao arguido foi levantado auto de notícia pelos seguintes factos: 1. Montante de imposto exigível: 5.415,96; Valor da prestação tributária entregue: 0,00; Valor da prestação tributária em falta: 5.415,96; Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2012/05/10; Período a que respeita a infracção: 2012/03; os quais se dão como provados» 6- Ao assim não entender, fez a Mm Juiz recorrida incorrecta interpretação e aplicação dos citados dispositivos legais; — Deverá, em consequência, ser revogada a sobredita sentença e proferida outra que determine a devolução dos autos ao MP para que providencie pela junção do respectivo processo de contra ordenação ou efectue as diligências tidas por conveniente, ou, então, que declare nulo o recurso nos termos supra referidos. Requereu que seja revogada a sobredita sentença e proferida outra que determine a devolução dos autos ao MP para que providencie pela junção do respectivo processo de contra ordenação ou efectue as diligências tidas por conveniente, ou, então, que declare nulo o recurso nos termos supra referidos. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da procedência do recurso. Para a decisão do presente recurso, importa, antes de mais percorrer o conteúdo do processo para melhor poder dilucidar as questões suscitadas. Assim, verifica-se que - Em 17/09/2012 a Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido apresentou o processo de recurso de contra-ordenação, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 62º do DL 433/82, de 27/12, aplicável por força do disposto no artº 3º, b) do RGIF que era composto pelas seguintes peças processuais: 1- Documento identificativo do processo e do infractor 2 - Auto de notícia, 3 - Um documento com o registo do histórico do processo de contra-ordenação onde constava que: Data NIF/NIPC Acontecimento Fase 1 2012-06-10 A000 – Instauração do Processo F000 Instauração 2 2012-06-10 A010 – Emissão Capa Processo 3 2012-06-10 ……… A070 – Notificação Defesa/ Pag.Antecipado 4 2012-06-25 ……… A650 – Confirmação de Recepção de Notificação F100 – Audição e Defesa 5 2012-07-11 ……… A305 – Determinação da Coima F300 – Fixação de Coima 6 2012-07-11 ……… A362 – Notificação para Pagamento Voluntário 2012-08-19 ……… A650 – Confirmação de Recepção de Notificação 4 - O recurso interposto pelo arguido, 5 - A notificação da decisão que aplicou a coima, Um documento comprovativo do pagamento por MB do montante de 3083,00€ referente a dívida fiscal 7 - Procuração outorgada a favor do mandatário do arguido. Aberta conclusão, veio a ser proferida a decisão recorrida que concluiu: «(...)Pode, assim, dizer-se que um acto está fundamentado sempre que o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal — o bonus pater familia de que fala o artigo 487°, n° 2, do Código Civil — fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram, não necessitando de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, ou até numa mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. Atento o exposto, torna-se necessário concluir que a decisão sub judicio viola o disposto no artigo 790, n° i, al. b), do RGIT, consubstanciando nulidade insuprível consagrada no artigo 63°, n°s 1, al. d), 3 e 5, do mesmo diploma, o que impõe a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, o que significa que a decisão sob recurso deve ser julgada nula, sendo anulados os termos posteriores. Sendo a nulidade, em apreciação, de conhecimento oficioso, fica prejudicado o conhecimento das demais questões.». Importa ainda ter presente que o arguido interpôs recurso da decisão recorrida, que terminam com as seguintes conclusões: I.A presente acusação encontra-se manifestamente infundada, nos termos do disposto na al. b) do art. 3° do RGIT, art. 41, n.° 1 e art. 62°, n.° 2 do DL 433/82, e n.° 3 do art. 3110 do CPP, porquanto deve ser rejeitada; Caso assim não se entenda, e sem prescindir, II. A arguida e recorrente reconhece que se atrasou no pagamento da prestação tributária; III. A arguida e recorrente assumiu o erro cometido; IV. A arguida e recorrente não cumpriu com o pagamento da prestação tributária em devido tempo, em consequência do não cumprimento dos clientes no pagamento das mercadorias vendida; V. A arguida e recorrente não teve intenção de causar prejuízo à receita fiscal e a sua culpa é diminuta; VI. A arguida e recorrente não ocasionou grave prejuízo à Fazenda Pública, nem retirou qualquer benefício económico do atraso no pagamento de parte da prestação tributária. VII. Na presente, a prestação tributária encontra-se paga na sua maioria; A arguida, desde 1947, tem pautado o seu comportamento pelo cumprimento das suas obrigações fiscais; IX. A arguida entende que se encontram reunidos os pressupostos para a dispensa de coima prevista no art.° 32° do RGIT, ou, caso assim não se entenda, a aplicação de especial atenuação da mesma. De todo o exposto verifica-se que não existe nos autos a decisão que aplicou a coima, pelo que dada a sua ausência, impossível se torna saber se ela contém ou não os requisitos constantes do artº 79º do RGIT, impossibilitando que o Tribunal recorrido possa conhecer do recurso de uma decisão que completamente desconhece. Mesmo para se definir que uma decisão é nula, é absolutamente imprescindível conhecer o seu conteúdo que se não basta com o que consta da notificação dessa decisão ao arguido, uma vez que esta notificação, constante de fls. 11 corresponde a um documento normalizado, processado em computador onde se insere uma súmula da decisão. A notificação do arguido da decisão que lhe aplicou uma coima não foi efectuada com o envio do texto integral desta, ou, se o foi, tal não consta do processo. Deste modo, o Tribunal recorrido ao tomar conhecimento da decisão apenas pelo texto da notificação que a refere sumariamente, com indicação de elementos que contribuíram para a fixação da coima praticou um acto não permitido por lei, uma vez que se pronuncia sobre o teor de uma decisão que não conhece. A questão suscitada no recurso, de tão anómala não é passível de enquadramento legal nas causas de nulidade seja do RGCO, seja no CPP, ambos aqui aplicáveis por força do disposto no artº 3º, b) do RGIT. Deparamo-nos com uma irregularidade processual que teve influência decisiva no processo, a partir de uma omissão do procedimento previsto no artº 81º do RGIT – remessa do processo ao tribunal Tributário, quando for interposto recurso - e, não, apenas o registo do histórico desse processo. Assim, nos termos do disposto no artº 123.º do CPP, aqui subsidiariamente aplicável, declara-se a invalidade da sentença proferida e actos subsequentes e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para que determine o cumprimento do disposto no artº 81º , nº 1 do RGIT. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, declarar a invalidade da sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para que este ordene o cumprimento do disposto no artº 81º, nº 1 do RGIT Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2014. – Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto - Ascensão Lopes.