0005628 - Tribunal da Relação do Porto

I - Celebrado um contrato de arrendamento para comércio apenas pelo marido, como arrendatário, o direito ao arrendamento é comunicável à mulher, que passa a ser contitular desse direito. II - Por força dessa comunicabilidade e do direito de preferência que dela emerge, deve ser feita a ambos os cônjuges a comunicação determinada pelo n. 2 do artigo 1117 do Código Civil.