0549/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0549/06
Acórdão
Descritores: Irc, Notificação do acto de liquidação, Inconstitucionalidade material
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063758
Nr Documento: SA2200612120549
Data de Entrada: 22/05/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eb61432e4cc477480257260003fb683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0549.06.CE
Sumário
Com a nova redacção do art.º 87° do CIRC introduzida pelo DL n.° 7/96, de 7/2 ficou afastada, neste âmbito, a regra do n.° 1 do art. 65° do CPT. Deste modo, a notificação a uma sociedade da liquidação adicional de IRC pode validamente ser efectuada através de carta registada sem aviso de recepção. O citado art.º 87° consagra no seu n.° 2 uma presunção elidível, que só operará validamente se e na medida em que o destinatário do acto não alegue nem demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por facto que lhe não seja imputável. A única diferença relevante entre a carta registada simples e a carta registada com A/R tem a ver com a prova do seu efectivo recebimento, pelo que esta é uma formalidade ad probationem e não ad substanciam. E, porque assim, e porque não é o facto do registo ser simples ou ser com A/R que garante que a carta chegará ao seu destino, pois que essa garantia só pode ser dada pelos serviços postais não é a formalidade do aviso de recepção que acrescentará a certeza de que a notificação se fará. Não é, pois, essa acrescida formalidade que irá determinar a conformidade ou a inconformidade do disposto no n.º 2 do art.º 87.º do CIRC com o n.º 3 do art.º 268.º da CRP.
Texto
A…, com os demais sinais dos autos, deduziu oposição à execução que lhe foi instaurada, por dívidas de IRC referentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1994, com fundamento na sua inexigibilidade decorrente da irregular notificação da sua liquidação – foi feita por simples carta postal registada sem A/R quando devia ter sido feita por carta registada com A/R e dela não constava a respectiva fundamentação. Mas sem êxito já que, por sentença de 26/01/2006, a mesma foi julgada improcedente. Inconformada, a Oponente interpôs o presente recurso que concluiu do seguinte modo: Em 19 Dezembro de 2002, a Recorrente foi citada para proceder ao pagamento da quantia de Euro 155.992,47, referente a IRC, acrescida do montante de Euro 56.601,41, a título de juros de mora e custas processuais. Na sequência de diligências efectuadas junto da Administração Fiscal, a Recorrente apurou que as dívidas em causa resultavam de liquidações adicionais referentes aos anos de 1992, 1993 e 1994. As liquidações em causa foram efectuadas na sequência de uma inspecção levada a cabo no ano de 1997. As liquidações em causa foram remetidas à Recorrente por simples carta registada, tendo, posteriormente, sido devolvidas aos serviços da Administração Fiscal pelas razões indicadas no verso das mesmas. A Recorrente só tomou conhecimento do teor das liquidações adicionais referidas após a instauração do processo de execução que deu origem aos presentes autos. A informação sobre as liquidações foi obtida através do pedido de certidão apresentado pela Recorrente, conforme documento que, em tempo, se juntou aos autos. As notificações em causa não preenchem os requisitos e formalidades legais exigidos à data das mesmas, pelo que a Recorrente conclui não ter havido notificação válida no prazo legal de caducidade. Não procede o entendimento do Meritíssimo Juiz a quo no sentido de que "não assiste razão à ora oponente, dado que, como acima se referiu, à data dos factos, o art. 87.º, n.º 2, do CIRC, na redacção dada pela Lei n.º 7/96, de 7/02, apenas exigia o registo simples, não exigindo, portanto, o alegado aviso de recepção". Na verdade, tal regra viola o disposto no art. 65.º do, então vigente, CPT. Com efeito, dispunha o artigo em causa que "as notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuinte". Estes actos são, desde logo, "Os actos tributários - correcção ou fixação da matéria colectável, liquidação dos impostos", conforme defendido por ALFREDO JOSÉ DE SOUSA e JOSÉ DA SILVA PAIXÃO, in Código de Processo Tributário - Comentado e Anotado, Almedina, Coimbra, pág. 139, nota 4, e sancionado pela jurisprudência do STA (acórdãos de 15/11/2000, proc. n.º 25233, de 27/09/2000, proc. n.º 25273, e de 18/10/2000, proc. n.º 25310). Assim, tendo aquelas liquidações adicionais a susceptibilidade de alterar a situação tributária da Recorrente, deveriam as mesmas ter sido efectuadas por carta registada com aviso de recepção, e não por mera carta registada, como defende o Meritíssimo Juiz a quo. O art. 87.°, n.º 2, do CIRC, invocado pelo Sr. Juiz a quo, não se sobrepõe ao disposto no referido art. 65.° do CPT, sob pena de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos art.ºs 103.°, n.º 2, 165.° e 198.° da CRP. Com efeito, a redacção do art. 87.°, n.º 2, do CIRC, foi introduzida pelo DL n.º 7/96, de 7/02, editado ao abrigo da autorização legislativa prevista no art. 57.° da Lei n.º 39-B/94, de 27/12. De acordo com a lei de autorização, esta tinha como objectivo a harmonização das normas do IRC com o CPT, estando, assim, condicionada ao cumprimento deste pressuposto. Ora, a redacção em causa contraria frontalmente o regime previsto do CPT, não permitindo, assim, a pretendida harmonização dos diplomas. Violando a lei de autorização ao abrigo da qual foi emitido, o artigo do Decreto-lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que introduz a nova redacção do art.º 87.°, n.º 2, do CIRC, padece de inconstitucionalidade orgânica. Este tem sido, também, o entendimento da jurisprudência, de que são exemplos os acórdãos do TCA Sul de 03/12/2002, proc. n.º 6797/02, de 18/06/2002, proc. n.º 6326/02, e de 03/04/2001, proc. n.º 3998/00. A norma em causa - art. 87.°, n.º 2, do CIRC -, por se traduzir numa clara afronta aos mais elementares direitos e garantias dos contribuintes, padece, ainda, de inconstitucionalidade material da mesma, por violação do previsto no art. 268.°, n.º 3 da CRP. Nestes termos, não procede o entendimento do Meritíssimo Juiz a quo, pelo que deveria ter sido dado integral provimento à oposição da Recorrente com fundamento na não notificação da liquidação das dívidas em causa no prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos do previsto na alínea e) do n.º 1 do art. 204.° do CPPT. Sem prejuízo do exposto supra, acresce, ainda, que, mesmo que se considere válida a notificação por simples carta registada - o que por mera hipótese académica se coloca - as dívidas em causa são inexigíveis. Com efeito, as liquidações efectuadas são inválidas por vício de falta de fundamentação. Sendo inválidas, as liquidações em causa não produzem quaisquer efeitos legais. De acordo com o previsto no art. 64.° do então vigente CPT, os actos tributários que afectem direitos e interesses legítimos dos contribuintes - como é, evidentemente, o caso - só poderão produzir efeitos após a sua notificação aos visados. A notificação dos actos tributários deve conter, entre outros elementos, a fundamentação, de facto e de direito, do mesmo. Como a Recorrente teve oportunidade de alegar, a fundamentação apresentada não cumpre o requisito essencial da suficiência, não permitindo esclarecer a concreta motivação, de facto, do acto. Com efeito, relativamente aos exercícios de 1993 e 1994, a Administração Fiscal considerou ser de acrescer ao lucro tributável os montantes de Esc. 16.245.222,00 e de Esc. 17.023.272,00, respectivamente, correspondentes a reintegrações e amortizações feitas para além das taxas permitidas pelo Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12/01. No entanto, em ponto algum do documento remetido à Recorrente, se identificam quais os bens do activo imobilizado a que tais correcções respeitam, nem quais as taxas praticadas pela Recorrente em contraposição com as taxas legalmente permitidas. Não contendo as liquidações e as notificações em causa tais elementos, não podem as mesmas considerar-se como validamente efectuadas, pelo que a oposição deduzida seria de proceder, também por este facto, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art. 204.° do CPPT. Contra este entendimento não será de invocar, como faz o Digno Magistrado do Ministério Público, o então vigente art. 22.° do CPT, actual art. 37.° do CPPT. Desde logo, porque como ficou demonstrado, a Recorrente só recebeu as liquidações adicionais em causa quando, após a citação para o processo de execução que deu origem aos presentes autos, requereu cópia de toda a documentação relativa a estas dívidas. No mais, porque este vício de falta de fundamentação não é sanável, sob pena de violação do art. 268.°, n.º 3, da CRP. Isso mesmo defende JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vislis Editores, 2.ª Edição, pág. 236, nota 4. Assim, e face ao exposto, só resta concluir que as dívidas em causa não serão exigíveis em sede de execução fiscal porquanto não se encontram sustentadas em notificações validamente efectuadas. Este entendimento é, aliás, defendido por jurisprudência de que são exemplos o acórdão do STA, de 27/11/1996, proc. n.º 20692, e o acórdão do TCA Sul, de 20/01/2004, proc. n.º 600/03. Face ao exposto, nada mais restava ao Sr. Juiz a quo que dar integral provimento à oposição deduzida pela Recorrente, nos termos da al.ª e) do n.º 1 do art. 204.° do CPPT, atenta a inexistência de uma liquidação validamente efectuada no prazo de caducidade do direito à liquidação. Em consequência, competiria à Administração Fiscal, em execução da sentença de provimento da oposição, emitir título de crédito em nome da Recorrente, acrescido dos juros de indemnizatórios devidos. Com efeito, concluindo-se pela invalidade do processo de execução, por inexistência de dívida legalmente exigível, nada mais restaria ao Tribunal a quo que ordenar à Administração Fiscal o reembolso das verbas indevidamente recebidas por esta. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério Público considerou que os autos não continham “qualquer informação sobre a forma e a data em que foi efectuada a notificação das liquidações” em causa, que tais elementos eram indispensáveis a uma correcta decisão, pelo que foi de parecer que os autos baixassem ao Tribunal recorrido para que se procedesse à sua recolha. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: A oposição ora em análise respeita à dívida exigida nos autos de carta precatória n.º 7500068/02, instaurada contra a ora oponente, por dívida de IRC dos anos de 1992 a 1994, no valor global de € 155.992,47. As liquidações em causa resultam de um processo de inspecção à contabilidade da oponente, o qual foi levado a cabo em 1997. A executada, ora oponente, foi citada pessoalmente, nos termos do n.º 3 do art.º 191.º do CPPT, cujo aviso de recepção foi assinado a 19/12/2002. A executada, ora oponente, efectuou o pagamento das dívidas exigidas nos presentes autos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14/12, conforme fotocópia da guia de pagamento e termo de adesão, a fls. 18 e 19 dos autos. A ora oponente deduziu a presente oposição em 20/1/2003. Nos termos do art.º 712.º do CPC dão-se como provados os seguintes factos: A liquidação de IRC referente ao exercício de 1992 foi efectuada em 6/03/97 nos termos e pelas razões que constam dos documentos de fls. 43 a 47 que se dão como integrados. O Oponente foi notificado dessa liquidação por carta postal registada dirigida em seu nome para … - Carnide, 1600 Lisboa, tendo a mesma sido devolvida em 24/04/97 – vd. fls. 43 verso que se considera reproduzida. A liquidação de IRC referente ao exercício de 1993 foi efectuada em 20/05/97 nos termos e pelas razões que constam dos documentos de fls. 48 a 51 que se dão como integrados. O Oponente foi notificado dessa liquidação por carta postal registada dirigida em seu nome para … - Carnide, 1600 Lisboa, tendo a mesma sido devolvida em 02/06/97. – vd. fls. 48 verso que se considera reproduzida. A liquidação de IRC referente ao exercício de 1994 foi efectuada em 22/05/97 nos termos e pelas razões que constam dos documentos de fls. 52 a 55 que se dão como integrados. O Oponente foi notificado dessa liquidação por carta postal registada dirigida em seu nome para … - Carnide, 1600 Lisboa, que foi devolvida em 17/06/97 com a seguinte justificação “Não atende. Não possuiu receptáculo.” – vd. fls. 52 verso que se considera reproduzida. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que a Administração Fiscal, na sequência de uma acção inspectiva à contabilidade da Recorrente, procedeu, no decurso do ano de 1997, à liquidação oficiosa de IRC referente aos exercícios de 1992,1993 e 1994 e nesse ano a notificou desses actos tributários por meio de carta registada simples. Não tendo aquela procedido ao pagamento voluntário das quantias liquidadas foi-lhe instaurada execução fiscal para a sua cobrança coerciva. A Recorrente pagou, então, em 02/01/2003, uma parte das referidas quantias e, em 20/01/2003, deduziu a presente oposição pedindo que se declarasse extinta a execução e se devolvesse a quantia que já havia pago, acrescida de juros indemnizatórios, fundamentando tal pedido na inexigibilidade das dívidas exequendas decorrente da irregular notificação dos actos de liquidação, pois que tais notificações - por força do disposto no art.º 65.º do CPT - deviam ter sido efectuadas por carta registada com aviso de recepção e não, como aconteceu, por meio de carta registada simples e, além disso, porque delas não constava a fundamentação daqueles actos tributários. O Sr. Juiz a quo não se deixou convencer por essa alegação pois considerou que “à data dos factos, o art. 87.°, n.° 2, do CIRC, na redacção dada pela Lei n.° 7/96, de 7/2, apenas exigia o registo simples - não exigindo, portanto, o alegado aviso de recepção” e que não era imperativo que a fundamentação das liquidações constasse da notificação visto que, ocorrendo essa omissão, a Oponente podia requerer que a mesma lhe fosse comunicada. Concluiu, assim, que “a notificação foi validamente efectuada” e, consequentemente, que a oposição improcedia. A Oponente não se conforma com este julgamento por entender que a lei exigia que as notificações que lhe foram feitas tinham de o ser através de carta registada com A/R, que, a não se entender desse modo, ter-se-á de concluir pela inconstitucionalidade do n.º 2 do art.º 87.º do CPT e, além disso, que delas devia constar a fundamentação dos actos notificandos sob pena da inexigibilidade das dívidas deles decorrente. Vejamos, pois. 1. É sabido que os fundamentos da oposição constam do n.º 1 do art.º 204° do CPPT e que entre eles se contam todos aqueles cuja prova se faça apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título (vd. sua al.ª i). In casu a Oponente invoca precisamente um desses fundamentos – o da inexigibilidade das dívidas exequendas – e considera que essa inexigibilidade decorre do facto do vencimento dessas dívidas ainda não ter ocorrido já que ainda não foi legalmente notificada das suas liquidações. Sendo assim, a primeira questão a resolver é a de saber se as notificações das liquidações adicionais de IRC referentes aos anos de 1992, 1993 e 1994 que lhe foram feitas por carta registada simples, no decurso do ano de 1997, obedeceram à forma legal. Dito de outro modo, o que importa saber é se a Oponente podia ser validamente notificada dessas liquidações por meio de carta registada simples – como se defendeu na sentença recorrida - ou se – como sustenta a Recorrente – essa notificação só seria válida se fosse efectuada por carta registada com aviso de recepção. Trata-se de matéria já abordada por diversas vezes pela jurisprudência deste Supremo Tribunal em termos que se nos afiguram correctos, pelo que não vindo essa correcção abalada pelas alegações da Recorrente nos limitaremos a acompanhá-la. Escreveu-se no douto Acórdão de 10/03/2005 (rec. 1099/04): “Dispõe o art.º 33.º do CPT, aqui aplicável, que o “direito à liquidação de impostos e outras prestações tributárias caduca se a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu". Por sua vez, estabelece o art.º 65.°, n.° 1, do CPT que "as notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em actos ou diligências". Ora, e como vimos supra, o que aqui está em causa é a notificação de uma liquidação adicional de IRC, que é, assim, um acto que altera a situação tributária da recorrida, que, por isso, cai no âmbito do predito art.º 65°, n.° 1. Entretanto e com a entrada em vigor do CPT, dispunha o art.º 11° do Decreto-lei n.° 154/91, de 23/4, que era revogada toda a legislação contrária ao referido Código e, sendo assim, o art.º 65° citado só pode ser revogado por norma legal posterior. Ora, acontece que com a entrada em vigor do Decreto-lei n.° 7/96, de 7/2, o art.º 87° do CIRC passou a ter a seguinte redacção: "1 - Nos casos de liquidação efectuada pelos serviços a que se refere o art.º 70°, o contribuinte será notificado para pagar o imposto e juros que se mostrem devidos, no prazo de 30 dias a contar da notificação. 2 - A notificação a que se refere o número anterior será feita por carta registada, considerando-se efectuada no terceiro dia posterior ao registo " O n.° 2 deste artigo, como resulta do seu texto, reporta-se às situações de "liquidação efectuada pelos serviços a que se refere o art.º 70.°". No art.º 70.° do C.I.R.C., na redacção dada pelo Decreto-lei n.° 7/96, de 7/02, estabelecia-se o seguinte:...a liquidação do IRC será efectuada...pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos restantes casos. Assim, a «liquidação efectuada pelos serviços a que se refere o artigo 70.°» era a liquidação efectuada pelos serviços centrais, que tinha lugar em todos os casos em que não fosse efectuada pelo próprio contribuinte. Entre as situações em que a liquidação era efectuada por aqueles serviços referidos no art. 70.° do C.I.R.C. incluía-se a da liquidação adicional, indicado no art. 77.°, em que expressamente se estabelecia que «os serviços referidos no artigo 70.° deverão proceder a liquidação adicional (...)» e em que se não previa qualquer situação em que fossem outros serviços a efectuá-la. A referência que no n.º 1 do art. 87.° fez para o art. 70.° estendeu o âmbito de aplicação do regime de notificação previsto no n.º 2 daquele artigo a todos os casos em que a liquidação era feita pelos serviços centrais da Direcção-Geral de Impostos incluindo, assim, as situações previstas no art. 77.°. Por isso, por força deste regime especial de notificação, introduzido depois da entrada em vigor do C.P.T., ficou afastado, neste âmbito, a regra do n.º 1 do art. 65.° daquele Código, tendo de se concluir que a notificação da liquidação adicional podia ser validamente efectuada através de carta registada sem aviso de recepção" (Acórdão desta Secção do STA de 30/11/04, in rec. n.° 816/04).” Está, assim, resolvida a questão de saber qual a forma legal das notificações de liquidações adicionais de IRC no período a que os autos se reportam e está resolvida no sentido de que tais notificações podiam ser feitas validamente por carta registada simples, visto ser essa a forma estabelecida no art.º 87.º do respectivo código e esta norma prevalecer sobre o disposto no art.º 65.º do CPT. Prevalência que resultava do facto do art.º 87.º, n.º 2, do CIRC constituir um regime especial de notificação e do mesmo ter sido introduzido posteriormente à publicação do CPT. Deste modo, e havendo a certeza de que a Recorrente foi notificada para proceder ao pagamento das dívidas ora em causa – vd. conclusão 1.ª deste recurso – a inexigibilidade das mesmas só poderia decorrer de qualquer vício que inquinasse a sua liquidação. Ora, a legalidade da liquidação é aqui insindicável – al. i) do n.º 1 do art.º 204.º do CPT – e, porque assim, não pode a mesma servir de fundamento a esta oposição. Falece, pois, nesta matéria, a alegação da Recorrente. 2. A Recorrente sustenta, ainda, que o citado art.º 87, n.º 2, do CIRC é, material e organicamente, inconstitucional porquanto, por um lado, constitui uma “clara afronta aos mais elementares direitos e garantias dos contribuintes” e, nessa medida, traduz-se numa violação do previsto no art.º 268.º, n.º 3, da CRP e, por outro, porque a sua redacção foi introduzida pelo DL 7/96, de 7/2, editado ao abrigo da autorização legislativa prevista no art.º 57.º da Lei n.º 38-B/94, de 27/12, concedida tendo em vista a harmonização das normas do CIRC com o CPT pretensão não foi alcançada. É sabido que o n.º 3 do art.º 268.º da CRP prescreve que “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos” Sublinhado nosso.. O que quer dizer que o legislador constitucional erigiu em princípio basilar do procedimento a notificação dos actos administrativos aos seus destinatários e que tal se justifica por só a notificação lhes assegurar uma protecção efectiva e integral dos direitos e interesses legalmente protegidos, pois só ela possibilita o exercício das garantias consagradas nos seus n.ºs 4 e 5, designadamente a da impugnação, administrativa ou contenciosa, de tais actos. Sendo assim, e sendo que a liquidação é um acto lesivo da esfera jurídica do contribuinte na medida em que dela resulta uma obrigação de pagamento de um imposto, é inquestionável que a mesma tem de ser efectivamente notificada ao seu destinatário. Por outras palavras, as garantias constitucionais estabelecidas nos n.ºs 4 e 5 do art.º 268.º da CRP só se podem considerar efectivas e não meramente virtuais se a notificação exigida pelo seu n.º 3 se fizer por meio que assegure que o seu destinatário, de facto, delas toma conhecimento. E, porque assim, a questão que se coloca é a de saber se a notificação de uma liquidação adicional de IRC por carta registada simples cumpre a função estabelecida no transcrito n.º 3 do art.º 268.º da CRP. Será que a formalidade do registo simples sem A/R garante a efectiva notificação do contribuinte e, porque assim, pode concluir-se pela adequação jurídico-constitucional do n.º 2 do art.º 87.º do CIRC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, ao mencionado comando constitucional? Vejamos. Parece-nos indubitável que a única diferença relevante entre a carta registada simples e a carta registada com A/R tem a ver com a prova do seu efectivo recebimento. Com efeito, tendo ambas a mesma natureza e sendo ambas levadas ao seu destinatário pelo mesmo operador e pela mesma forma, a única diferença que se pode nelas detectar é a de que, no caso do registo ser com A/R, o remetente pode ficar com a certeza de que a mesma chegou ao seu destino e que, no caso de registo simples, nada garante que o seu destinatário a recebeu. Não é, assim, o facto do registo ser simples ou ser com A/R que garante que a carta chegará ao seu destino pois que essa garantia só pode ser dada pelos serviços postais e, portanto, não é a formalidade do aviso de recepção que acrescentará a certeza de que a notificação se fará. Deste modo, sendo a referida formalidade uma formalidade ad probationem e não ad substanciam, a mesma, ao contrário do que poderia parecer duma primeira leitura, protege mais e tem mais relevância para o remetente da carta do que para o seu destinatário. E, porque assim, não é o cumprimento dessa formalidade que irá determinar a conformidade ou a inconformidade do disposto no n.º 2 do art.º 87.º do CIRC com o citado normativo constitucional, na redacção que este tinha à data dos factos, e portanto, não é ele que ditará se a comunicação foi ou não feita. Improcede, assim, a alegação de que o estatuído no mencionado artigo do CIRC é materialmente inconstitucional. 2. 1. A Recorrente sustenta, também, que o n.º 2 do art.º 87.º do CIRC – cuja redacção resulta do DL 7/96 - está ferido de inconstitucionalidade orgânica porque viola a lei de autorização legislativa ao abrigo da qual foi emitido – o art.º 57.º da lei 39-B/94, de 27/12 – “autorização esta concedida com vista à harmonização das normas do CIRC com o CPT.” A inconstitucionalidade orgânica ocorre, como se sabe, quando a lei provém de um órgão constitucionalmente incompetente, isto é, quando provém de um órgão a quem a Constituição não atribuiu poderes para a sua feitura. Deste modo, a alegação da Recorrente só procederia se o Governo, que emitiu e publicou o DL 7/96, não tivesse competência para legislar na matéria ora em causa. Ora, a Recorrente visualiza a referida ilegalidade não nessa incompetência do Governo mas no facto deste não ter respeitado os contornos da autorização legislativa que lhe foi concedida pois, ao contrário do que foi incumbido, não teria harmonizado o CIRC com o CPT. Todavia, e ainda que se admitisse que isso correspondia à verdade, daí não decorria a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2 do art.º 87.º do CIRC tanto mais quanto é certo, como resulta do exposto no antecedente ponto 2, que o facto da notificação do contribuinte poder ser feita através de carta registada simples não afronta a CRP. Termos em que, sem necessidade de maior desenvolvimento, se declara a improcedência da alegação da Recorrente. 3. Finalmente, a Recorrente alega a ilegalidade da execução e que esta decorria da inexigibilidade das dívidas exequendas pois da sua notificação não constava a fundamentação das liquidações que as originaram. Mas uma vez mais sem razão. Na verdade, resulta dos documentos juntos a fls. 40, 42, 46 v., 51 e 55 que a Recorrente foi notificada da liquidação dos referidos actos tributários e que dessa notificação constava a fundamentação de tais actos. Donde, também nesta matéria improcede o recurso. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a douta decisão recorrida. Custas pela Recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 12 de Dezembro de 2006. – Costa Reis (relator) - Brandão de Pinho - Lúcio Barbosa.