1340/2003-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ramos
Processo: 1340/2003-2
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Arresto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f87efa9f43da3c7b80256e47003b4a9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:1340.2003.2.23
Sumário
A verificação de créditos não dependentes de prova a produzir, bem como a sua graduação em concurso de credores, são objecto de uma só sentença, nos termos do artigo 868º nº2 do CPCivil, ainda que formalmente constem de decisões separadas, pelo que o recurso da sentença de graduação de créditos abrange ambas. A reclamação de créditos em concurso de credores, pressupões os seguintes requisitos cumulativos: a) existência de garantia real sobre os bens penhorados; b) existência de titulo executivo; c) certeza e liquidez da obrigação. O arresto, mesmo não convertido em penhora, é garantia real para os efeitos do disposto no artigo 865º, nº1 do CPCivil, cembora o efeito de preferência só se produza com a sua conversão em penhora, retroagindo a mesma à data do arresto (artigo 822º, nº2 do CCivil). É à exequente, impugnante do crédito, que cabe o ónus da prova da caducidade do arresto.