029784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029784
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo urgente, Onus de identificar contra-interessado, Legitimidade passiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032775
Nr Documento: SA119910828029784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4d270a285c8f032802568fc0037f641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029784.CF
Sumário
O incidente de suspensão de eficacia e um meio processual acessorio de caracter urgente - arts. 6 e 78 da L.P.T.A.. Impende sobre o requerente o onus de identificação desde logo, no requerimento inicial, dos interessados a quem a pretendida suspensão de eficacia do acto possa directamente prejudicar - art. 77 n. 2 da L.P.T.A.. Face aquela natureza urgente e aos interesses em jogo não ha lugar - em caso de omissão dessa identificação - ao despacho de aperfeiçoamento ou de convite ao complemento do requerimento que a L.P.T.A., no seu art. 40, contempla para a petição do recurso contencioso. Assim, tal omissão, e geradora de ilegitimidade passiva conducente ao indeferimento do pedido.