Onus de identificar contra-interessado - Jurisprudência Portuguesa

I - No pedido de suspensão de eficácia de acto Administrativo previsto no art. 76 da LPTA, a falta de indicação da identidade e residência de interessados que possam ser directamente prejudicados...

I - O processo de suspensão de eficacia dos actos administrativos tem a sua tramitação propria especifica, totalmente regulada no art. 78 da L.P.T.A.. II - No lado dos requeridos, so assegura a...

I - O incidente de suspensão de eficacia e um meio processual acessorio de caracter urgente - arts. 6 e 78 da L.P.T.A.. II - Impende sobre o requerente o onus de identificação desde logo, no...

A não indicação, pelo requerente da suspensão da eficacia, da identidade e residencia dos interessados a quem a pretendida suspensão da eficacia do acto possa directamente prejudicar e a sua...

I - Não releva, em termos de legitimidade a falta da certidão referida na parte final do n.3 do art.77 da Lei de Processo quando o requerente da suspensão da eficacia do acto recorrido pede a...

I - Ao meio processual de suspensão de eficacia não e aplicavel o disposto no artigo 40 n. 1, al. b) da L.P.T.A. II - No pedido de suspensão de eficacia de um acto que anule todo o concurso de...

I - Se a data do acto recorrido, que tem a ver somente com a perda de direito a concessão e não com a atribuição de nova concessão, não podia ainda exercitar-se o interesse na atribuição de nova...

I - Gera ilegitimidade passiva, nos termos da alinea c) do n. 1 do art. 36 do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho o não chamamento ao recurso contencioso dos interessados particulares a quem a...

E formalidade imprescindivel a indicação do contra-interessado do acto executado para que possa, querendo, provar que a suspensão lhe e mais prejudicial do que, para o requerente, a execução do...

I - No requerimento de suspensão, o requerente deve indicar a identidade e residencia dos interessados a quem a pretendida suspensão de eficacia do acto possa directamente prejudicar, nos termos do...