9450944 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constitui facto notório, demonstrativo da existência de um contrato de arrendamento, a permanência de um estabelecimento comercial durante vários anos em prédio de terceiro porquanto só constitui facto notório aquele que resulta da verificação dos requisitos previstos nas disposições conjugadas dos artigos 514 n.1 do Código de Processo Civil e 257 n.2 do Código Civil. II - Existindo dano e lesante por ele responsável deve ser relegada a liquidação da respectiva indemnização para execução de sentença, quando os autos não contenham todos os elementos necessários à determinação e fixação do seu montante.