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017318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017318
ACORDAO
Descritores: Competencia de director da alfandega, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
Por não ser das autoridades referidas no art. 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal, do despacho do director da Alfandega de Lisboa, no uso de competencia propria, não ha recurso contencioso directo para este STA.