017318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017318
ACORDAO
Descritores: Competencia de director da alfandega, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Garcia , Celestino e Outro
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1981/12/15.
Nr Convencional: JSTA00005090
Nr Documento: SA119831027017318
Data de Entrada: 16/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7424b0e42c935e80802568fc003843ca
Sumário
Por não ser das autoridades referidas no art. 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal, do despacho do director da Alfandega de Lisboa, no uso de competencia propria, não ha recurso contencioso directo para este STA.
