I - A partir da entrada em vigor do n. 4 do art. 268 da Constituição da Republica, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, passaram a ser recorriveis os actos administrativos...

I - A pena de eliminação do quadro dos despachantes oficiais corresponde a inobservancia de um dos deveres inerentes a função, isto e, a pratica de infracção disciplinar. II - São elementos...

Podendo, nos termos do art. 697 do Regulamento das Alfandegas, o director destas fixar prazos para actos a praticar por despachantes e considerando-se a sua inobservancia transgressão fiscal, esta...

Por não ser das autoridades referidas no art. 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal, do despacho do director da Alfandega de Lisboa, no uso de competencia propria, não ha recurso...

Não e passivel de recurso contencioso, por ser acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento da mesma pretensão ja indeferida pela autoridade aduaneira por decisão de que não...